A linha de crédito para apoiar micro e pequenas empresas (MPE) afectadas pela pandemia de covid-19 vai começar com 100 milhões de euros de dotação. É isso que determina o decreto-lei hoje publicado no Diário da República. A medida estava prevista no Orçamento do Estado para este ano, com uma dotação total de 750 milhões.

Podem candidatar-se todas as MPE de qualquer sector de actividade que se encontrem em “crise empresarial”, nos termos do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, isto é, que registem uma quebra de facturação igual ou superior a 25% no mês anterior ao do pedido face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.

As empresas candidatas terão ainda de cumprir um conjunto de requisitos que serão definidos por portaria conjunta dos ministros da Economia e das Finanças.

Certo é que as empresas apoiadas têm de “manter o número de postos de trabalho existente a 1 de Outubro de 2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação (...) nem iniciar os respectivos procedimentos”.

Essa era uma condição que o ministro da Economia já tinha referido quando a criação desta linha foi aprovada pelo Governo, a 8 de Julho, com um atraso de três meses face ao que estava obrigado pela Lei do Orçamento de Estado (OE) de 2021.

Este mecanismo de apoio às MPE foi uma proposta que entrou no OE 2021 pela mão do partido Os Verdes. Dado o atraso com que a medida se concretiza, o PEV admite que seria necessário fazer “ajustes” nas condições, em especial a condição de manutenção do número de trabalhadores à data de 1 de Outubro de 2020.

“A ideia [desta linha] foi ligar o apoio ao emprego, tal como sucede com o layoff. Mas com todo este atraso, pode deixar de fora muitas empresas”, disse Afonso Luz, membro da comissão executiva do PEV em declarações ao PÚBLICO após a aprovação da linha no Conselho de Ministros.