Afinal, que democracia é esta?

É simplesmente inaceitável, do ponto de vista democrático, que a Assembleia da República tenha reprovado a audição do ministro da Administração Interna sobre o relatório da IGAI que fez a investigação aos chamados “festejos do Sporting”.

1. Em democracia, são duas as principais tarefas dos parlamentos. Uma é a função legislativa, em particular, no que diz respeito às matérias mais relevantes para o Estado e a sociedade. E a outra, não menos importante, é o escrutínio e o controlo da actividade do Governo, na sua qualidade de órgão executivo supremo. O Parlamento é a instituição democrática junto da qual o Governo e muitos outros braços da administração têm de prestar contas, de assumir responsabilidade e de ser responsabilizados. No limite, o Governo pode ser demitido em função de um voto de reprovação parlamentar. É o Governo que depende do Parlamento e não o contrário. Não são os primeiros-ministros nem os ministros que dão ordens aos grupos parlamentares que os apoiam. Ao invés, é o Parlamento que baliza as coordenadas de actuação e até de resposta do Governo.