A CGTP não vai subscrever o acordo de formação e qualificação profissional que pretende sistematizar o seu regime jurídico, melhorar o sistema e reforçar as condições pedagógicas, considerando-o ser “insuficiente e desajustado”, alertou a Intersindical.

Em comunicado, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional refere que, no documento, faltam medidas “impulsionadoras de uma efectiva alteração das políticas de formação e qualificação” em Portugal, nomeadamente nos locais de trabalho.

“A CGTP não subscreve o acordo para a formação e a qualificação, pois matérias que consideramos fundamentais para os trabalhadores estão ausentes no documento proposto pelo Governo em sede de concertação social, além do carácter insuficiente e por vezes desajustado das medidas avançadas”, adianta.

De acordo com a CGTP, no acordo não é resolvido o acesso dos trabalhadores à formação profissional, considerando ser “um problema estrutural”, por parte de trabalhadores sujeitos a horários desregulados, trabalho nocturno e turnos rotativos, através do reforço do estatuto do trabalhador-estudante e da efectivação da obrigatoriedade de as empresas articularem os horários.

“Também de fora ficam soluções para os trabalhadores com vínculo precário, na maioria dos casos deixados à margem de qualquer investimento em competências profissionais”, atenta.

A Intersindical alerta ainda que nada está “previsto em matéria salarial e de valorização das carreiras para os trabalhadores que obtêm uma maior qualificação”, acrescentando que não há qualquer referência “à dinamização da contratação colectiva”.

“Não foram acolhidas também as propostas da CGTP que previam um reforço da participação dos sindicatos nas empresas, nomeadamente na monitorização da formação ministrada, o que contribuiria para o reforço da sua qualidade e adequação às necessidades dos trabalhadores. […] Para a CGTP um acordo desta natureza deveria constituir um marco tendente à resolução dos problemas nacionais nesta área”, indica.

Rejeitando um caminho de desaproveitamento de recursos, a central sindical salienta que a proposta de acordo “não só não resolve os problemas de fundo que impedem a transição do tecido produtivo, baseado em baixo salários e baixas qualificações, […] como, […] são um conjunto de medidas que justificarão a transferência de milhões de euros para empresas e associações patronais”.

“[…] O Governo não rompe com um passado de desaproveitamento de milhares de milhões de euros gastos em ‘formação profissional’, que não logrou tirar-nos do último lugar dos países europeus em matéria de qualificação média da população activa, nada justificando um acordo cuja real consequência será perpetuar os vícios e os bloqueios por demais conhecidos e que estão na origem dos problemas identificados”, sustenta.

O Governo e os parceiros sociais reuniram-se na semana passada para discutirem a proposta de acordo de formação profissional e qualificações e a agenda para o trabalho digno.

Na proposta de acordo, o executivo salientou “a centralidade crescente das competências, da formação profissional e da qualificação, para as pessoas, trabalhadores e empresas nas sociedades e economias contemporâneas e a necessidade de reforçar e modernizar o sistema de formação profissional e o acesso das empresas, dos trabalhadores e dos cidadãos à formação ao longo da vida”.

“O Governo considera que uma aposta sólida na formação profissional e na qualificação constitui um factor fundamental para colmatar um dos mais profundos défices do país, para melhorar as oportunidades e perspectivas de vida das pessoas com impacto na coesão social, e para alavancar a competitividade das empresas e do país, e propôs-se discutir e aprofundar, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, um acordo em torno de princípios, medidas e iniciativas orientados para este desígnio”, afirmou no documento apresentado aos parceiros sociais.

O objectivo do Governo é conseguir um acordo tripartido que enquadre a regulação e governação do sistema de formação profissional, de modo a “sistematizar um regime jurídico de enquadramento da formação profissional, e em particular da formação contínua e das suas especificidades, sem prejuízo da necessária integração desta reflexão numa visão global do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), das diferentes modalidades e percursos formativos e da relação com as vias profissionais de ensino e formação, assegurando maior clareza e segurança jurídicas”.