PS, PSD, BE e PAN aprovaram esta terça-feira uma proposta do Governo que permite facilitar o acesso do Ministério Público (MP) a comunicações privadas no âmbito de investigações de cibercrime. O deputado socialista e vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, José Magalhães, tinha garantido na segunda-feira ao PÚBLICO que o PS ia pedir a avocação para plenário do artigo 17.º (o polémico artigo que muda o acesso a comunicações privadas), mas tal não foi possível porque a votação foi antecipada de quinta para esta terça-feira, impossibilitando o processo.

O dito artigo consta da proposta de lei que transpõe a directiva europeia “relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário” e tem como objectivo “clarificar o modelo de apreensão de correio electrónico e da respectiva validação judicial”, definindo um regime distinto do da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal. Permite ao MP ordenar ou validar a apreensão de comunicação “sem prévio controlo do Juiz de Instrução Criminal”, o que faz com que a passagem dos dados pelas mãos de um juiz aconteça apenas depois de o Ministério Público analisar o respectivo conteúdo. Uma alteração que levou a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a dar um parecer negativo à proposta por introduzir “restrições adicionais e não fundamentadas aos direitos, liberdades e garantias à inviolabilidade das comunicações e, reflexamente, à protecção de dados pessoais”. 

Já no final de todas as votações no Plenário desta terça-feira, o deputado apercebeu-se que o texto final relativo à proposta de lei fora votado e quis confirmar isso mesmo com a presidente em exercício, a socialista Edite Estrela. O deputado disse que queria ter votado contra o artigo 17.º desse texto (embora nestas votações, sem avocação, não seja possível votar contra um artigo de um diploma), mas Edite Estrela respondeu que este era um pedido extemporâneo. A única solução possível é que o PS volte a fazer neste diploma o que fez com a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital: dar entrada de uma proposta de alteração já depois do processo legislativo terminado.

O deputado e vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, José Magalhães, tinha dito na segunda-feira ao PÚBLICO que o PS ia respeitar o parecer da CNPD e chumbar esse artigo, mas a antecipação da votação de quinta-feira para esta terça “impossibilitou a avocação da alteração ao artigo 17.º da Lei do Cibercrime”, explicou esta terça-feira à tarde. “O que estava articulado, pelos vistos foi desarticulado”, reagiu, apelando agora a que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, envie o diploma para o Tribunal Constitucional.

“Isso deixa ao critério do Presidente da República a avaliação da alegação da CNPD de que a alteração é inconstitucional. Sendo adepto da não aprovação da norma sem debate aprofundado e da metodologia que anunciei ao PÚBLICO, não participei na votação”, afirmou José Magalhães.

A proposta de lei para a transposição da directiva europeia “relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário”, que pelo meio tinha uma alteração ao artigo 17.º da Lei do Cibercrime, foi aprovada a 26 de Junho na generalidade, com votos favoráveis de PS, BE e PAN e abstenção das restantes bancadas, baixando à comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi aprovada a 14 de Julho na comissão de Assuntos Constitucionais.

O Governo reconhece na própria proposta de lei agora aprovada que a alteração ao artigo 17º. se trata “de um aspecto não respeitante à transposição da Directiva”.

A Comissão de Protecção de Dados refere na sua argumentação que as alterações contrariam “quer a Constituição, quer os compromissos internacionais do Estado português, sendo insondável a razão da sua inclusão na Lei do Cibercrime”.

A entidade considera também que a “indistinção” entre dados pessoais e dados não pessoais viola a Constituição, na medida em que esta contempla “não só uma esfera de protecção para a reserva da intimidade da vida privada, como melhor a concretiza no direito à inviolabilidade da correspondência”.