Governo retoma reinstitucionalização da Casa do Douro a partir de Setembro

Ministério da Agricultura diz que está empenhado em encontrar um caminho “que devolva a Casa do Douro aos durienses, com a necessária segurança jurídica”.

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Nelson Garrido

O Governo pretende retomar o processo de reinstitucionalização da Casa do Douro “no terceiro trimestre deste ano”, confirmou ao PÚBLICO fonte do Ministério da Agricultura.

Na sequência do acórdão com que o Tribunal Constitucional fechou a apreciação sucessiva do decreto-lei aprovado há já quase dois anos – e no qual encontrou várias normas inconstitucionais nos Estatutos da Casa do Douro que, segundo a lei então aprovada, readquiria o estatuto de utilidade pública e de inscrição obrigatória -, o ministério tutelado por Maria do Céu Antunes diz que está empenhado em encontrar “um caminho que permita devolver a Casa do Douro aos durienses”, mas encontrando “a necessária segurança jurídica”.

“A resolução da questão de inconstitucionalidade deverá ser analisada e sanada em sede parlamentar”, esclareceu o Ministério da Agricultura, em resposta a um conjunto de questões enviadas pelo PÚBLICO.  

Desde 2014 que a Casa do Douro perdeu o seu estatuto de instituição de utilidade pública, numa decisão tomada pelo governo de Passos Coelho. A privatização do organismo foi consumada num concurso público ganho pela Federação Renovação Douro, que assumiu a gestão do organismo.

A lei que está actualmente em vigor, e que pretendeu devolver a Casa do Douro à esfera pública, teve origem num projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda em Dezembro de 2017. A iniciativa foi depois secundada pelo PS, PCP e PEV, e depois de um primeiro veto presidencial, uma nova versão foi aprovada em Julho de 2019 com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN e pela deputada social-democrata eleita pelo círculo de Vila Real, Manuela Tender. Os deputados do PSD e CDS-PP e 38 eleitos destas duas bancadas pediram a fiscalização sucessiva do documento.

A lei entrou em vigor em Janeiro de 2020 e pressupunha a convocação de eleições para uma nova Casa do Douro, que passaria a ter inscrição obrigatória de todos os viticultores durienses, independentemente da sua dimensão.

Porém, as eleições que chegaram a estar marcadas para Maio do ano passado foram canceladas por causa da pandemia de covid-19, e não voltaram a ser reagendadas. E o Ministério da Agricultura continua, mesmo agora, a não se comprometer com uma data para o sufrágio.

O deputado comunista do PCP, João Dias, já tinha manifestado a intenção de, em sede parlamentar, rever as normas que foram declaradas como inconstitucionais, e desafiava o Governo a ser leal com a bancada socialista que votou favoravelmente esta lei que voltava a institucionalizar a Casa do Douro. O Ministério da Agricultura recorda que está prestes a ser concluída a regularização extraordinária do património da Casa do Douro e, por isso, o objetivo do Governo é retomar o processo da reinstitucionalização a partir de Setembro. 

Os directores da Federação Renovação do Douro / Casa do Douro consideram, por seu turno, que esta decisão conhecida do Tribunal Constitucional inviabiliza esta pretensão.

Numa posição enviada ao PÚBLICO estes dirigentes referem-se à “absurda Lei da esquerda aprovada na Assembleia da República” que pretendia tornar a Casa do Douro de inscrição obrigatória e natureza pública, “ao mesmo tempo que pretendia iniciar um processo eleitoral regional que só servia a alguns”. “Esta decisão ‘mata’ a veleidade de uns quantos que pretendiam submeter toda uma região a ditames políticos e à servidão da Assembleia da República, ingerindo-se nos assuntos que só aos durienses dizem respeito e manietando a sua iniciativa e gestão da sua vida produtiva e associativa”, escrevem Camilo Costa, Miguel Anaya e Nelson Viana.

Os directores da Federação Renovação do Douro consideram que este acórdão do Tribunal Constitucional vem, também, responsabilizar o organismo que dirigem, enquanto representantes dos viticultores, a procurar “as soluções necessárias e impreteríveis para tirar a Casa do Douro do marasmo em que alguns a colocaram e do qual se recusam a libertá-la”.