É “imperativo” regulamentar a Lei de Bases da Habitação

Para além de estar por regulamentar a primeira lei de bases dedicada a um direito consagrado na nossa Constituição, há outros instrumentos que podiam fazer a diferença mas não funcionam. Especialistas defendem políticas públicas mais robustas, por um lado, e flexibilização, por outro, a pensar em casas para diferentes utilizações. E mais e melhor informação na base de todas as decisões.

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Nelson Garrido

Questionado sobre o futuro da habitação em Portugal, o geógrafo Luís Mendes não tem dúvidas: há novos instrumentos que poderiam “agilizar o mercado e permitir um acesso mais democrático e universal à habitação” mas que não funcionam e/ou têm “um alcance muito curto”. Basta olhar para a primeira lei de bases dedicada a um direito consagrado na nossa Constituição: foi aprovada há dois anos na Assembleia da República, mas está por cumprir a sua regulamentação em diversos programas com financiamento público.

O professor e investigador do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, verdadeiro activista do direito à habitação, foi um dos convidados de mais uma Conversa Urbana, esta segunda-feira, no PÚBLICO Ao Vivo. Ao lado da demógrafa Alda Botelho Azevedo e do arquitecto Avelino Oliveira. Moderados pelo director adjunto do jornal David Pontes.

“O Estado, quer ao nível central, quer ao nível local, tem de se constituir como um dos principais agentes. Não é ser mero agilizador de mercado, deve ser mesmo construtor e provisor directo de habitação”, defendeu Luís Mendes, sublinhando que em Portugal ainda há muita gente que pensa que “habitação pública é para os pobrezinhos”, quando outros países têm outra visão, mais próxima da que preconiza. Numa discussão cujo mote era “Habitação. É este o maior desafio que temos pela frente?”, o geógrafo pediu mais “robustez, agressividade e assertividade” nas políticas públicas e deu o exemplo de instrumentos bem-intencionados que não funcionam, como o Programa de Arrendamento Acessível. Defendeu “uma nova lei de arrendamento”, mais “equilibrada”, a definição de quotas para arrendamento acessível em projectos imobiliários privados – algo que, notou, já acontece por exemplo em Lisboa –, e o resgate de imóveis devolutos para o mercado de arrendamento, “reduzindo substancialmente a carga fiscal” sobre os proprietários privados que resolvam dar esse uso aos seus fogos.

Subscrevendo na íntegra a ‘receita’, Alda Botelho Azevedo focou a sua resposta nas gerações mais novas: “Precisamos de continuar a reabilitar. De requalificar, de mudar os usos a determinado edificado, para que possa acolher jovens de classe média que estão em início de formação familiar. E de reabitar: precisamos de garantir que os centros históricos e outras zonas de muitas cidades que foram esvaziados por um entusiasmo excessivo com o turismo voltam a ter gente, vida. Agora, com a pandemia é a oportunidade de o fazer”.

Mais informação para melhores decisões

E, para que tudo isso seja possível, para que seja possível planear bem, os decisores precisam de “informação actualizada, detalhada e constante”. Para “agir a tempo” é preciso ter mais dados para além daqueles que são disponibilizados pelos Censos de dez em dez anos, alertou a professora do Instituto de Ciências Sociais na Universidade de Lisboa e investigadora na área das necessidades habitacionais.

Porque o problema não reside na falta de casas – “temos mais alojamentos em Portugal do que famílias” –, mas antes num conjunto de factores que explicam o desajuste entre a oferta e a procura, a começar pela tipologia das casas existentes e pela composição das famílias hoje em dia. “A conversa está centrada na habitação e não na população”, nas suas necessidades, lamentou a demógrafa.

Quando o assunto é propriedade versus arrendamento, a investigadora explica que o inquilino está “duplamente vulnerável” – por estar sujeito às políticas públicas do momento e por viver em fogos sem qualidade – e que isso reforça a vontade de uma população que, historicamente, valoriza a propriedade. Uma falsa segurança, por seu turno, nota.

No gabinete de arquitectura de Avelino Oliveira metade dos projectos de habitação em curso serão para colocar à venda no mercado residencial ou para arrendar. “Se recuar dez ou doze anos, diria que era muito raro encontrar pedidos para edificação com o objectivo de arrendamento”, partilhou o professor na Universidade Fernando Pessoa e autor de “A Casa Compreensiva. Um Percurso Sobre a Concepção Arquitectónica das Tipologias de Habitação”.

Também o arquitecto apontou o desfasamento entre as necessidades habitacionais e os instrumentos legais existentes e lembrou que “a partir da década de 1990” os planos directores municipais pareciam ser a resposta para tudo. Foram importantes, mas desviaram o olhar da necessidade de uma “política pública e reguladora de habitação”, disse. Para voltar ao início e a um passado mais recente: o Conselho Nacional de Habitação – previsto na já mencionada Lei de Bases da Habitação – “só se reuniu pela primeira vez em 2021”.

Casas para a vida toda

Aproximando a lupa aos regulamentos que dizem o que se pode e como se pode construir, “há uma série de regras que estão absolutamente desactualizadas”, desde logo “pela vida contemporânea”, criticou Avelino Oliveira. Cozinhas abertas para a sala de jantar ou de estar, só para dar um exemplo, só são possíveis “usando subterfúgios”. “A flexibilização da utilização da habitação é importante, é ela que concretiza a cidade”, sublinhou.

Um conceito “já bastante difundido noutros países europeus” – a casa para qualquer idade, para qualquer fase da vida ou, lá fora, flexible housing e lifetime homes – e que por cá já tem “exemplos interessantes”, notou Alda Botelho Azevedo. “A própria Câmara de Lisboa tem alguma habitação social que já segue esses modelos. Aqui também já há ventos de mudança”.

As alterações climáticas estão e continuarão a levar a alterações nas nossas casas e, antecipa Avelino Oliveira, também “a defesa da igualdade de género, da inclusão e da diversidade cultural, que está a surgir nas camadas mais jovens, vai provocar uma interessante alteração dentro dos espaços habitacionais”, que serão cada vez mais digitais.

Na próxima segunda-feira, 26 de Julho, as Conversas Urbanas – websérie e podcast com apoio da Gaiurb – regressam, às 14h, para falar de inovação social.