Opinião
A introdução de uma taxa de IRC mínima: o princípio do fim dos paraísos fiscais?
Esperemos que os detalhes (ou os erros inadvertidos) deste acordo não desvirtuem nem invertam o seu propósito: assegurar que as grandes empresas passem a pagar mais impostos sobre os seus lucros nos países onde geram esses lucros.
A Administração Biden – em particular, a sua secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen – realizou um enorme feito ao negociar um acordo, já subscrito por 131 dos 139 países da Estrutura Inclusiva sobre a Erosão de Base [fiscal] e da Transferência de Lucros (do inglês, “Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting") da OCDE, 70% dos quais não pertencem à OCDE, incluindo alguns, poucos, “paraísos fiscais” (e.g., Suíça e Bahamas).
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