Investigação em Direito: uma mudança necessária ao futuro de Portugal

Estudar de forma séria hoje qualquer problema jurídico implica internacionalização, pluridisciplinaridade, trabalho em equipas amplas, acesso a dados rigorosos. Isto não se faz sem financiamento adequado.

Em setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a resolução “Transformar o Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, uma agenda universal centrada nas pessoas e na sua relação com o planeta com metas tão importantes quanto a erradicação da pobreza, a promoção dos direitos humanos e a sustentabilidade nas suas várias dimensões, económica, social e ambiental. Numa estratégia sem precedentes, esta resolução visou criar uma dinâmica de conjugação de esforços, a vários níveis e por uma multiplicidade de intervenientes, procurando envolver toda a sociedade civil, nela se incluindo, é claro, a academia.

Enquanto membros da comunidade académica portuguesa com especiais responsabilidades, assumimos com convicção o nosso papel neste movimento. A ciência jurídica, a nossa área, tem um papel fundamental a desempenhar, mas para isso precisa de mudar. De mudar muito e radicalmente. No momento atual, já não é aceitável que a comunidade jurídica nacional continue predominantemente fechada sobre si própria, como a única das ciências que, mesmo bebendo do melhor que por lá fora se faz, continua a produzir em grande medida para consumo interno, sem entrar em diálogo com o mundo ou com outras ciências.

Há que abrir ao exterior, numa tripla dimensão (i) geográfica, de internacionalização, com participação cada vez mais ativa no diálogo global, como já sucede nas restantes áreas científicas; (ii) pluridisciplinar, sendo aqui essencial estabelecer o diálogo entre o direito e as restantes áreas científicas, aprendendo a trabalhar em equipas de investigação compostas por elementos com diversa formação de base; e (iii) por fim, de abertura à sociedade civil, compreendendo-se que o direito é tanto mais eficaz quanto maior for a sua acessibilidade à generalidade das pessoas e quanto mais se aproximar do estudo de problemas reais.

A realidade todos os dias testa os limites das formas tradicionais de regular a vida em sociedade. Pensemos num exemplo muito simples: hoje vamos às compras sem sair de casa, e com um só clique atravessamos as fronteiras da jurisdição portuguesa. A atual organização geopolítica não foi pensada para o mundo virtual. Como regulá-la? Há que perceber como funciona, para o que importa saber ouvir, por exemplo, especialistas nos algoritmos utilizados no comércio online. Por entre os desafios da sociedade global, há também que saber encontrar o que há de comum nas novas formas de organização social. E o que há de comum são as pessoas. As ciências comportamentais ajudam-nos a perceber as atitudes de consumo online.

Estudar de forma séria hoje qualquer problema jurídico implica, pois, internacionalização, pluridisciplinaridade, trabalho em equipas amplas, acesso a dados rigorosos. Isto não se faz sem financiamento adequado. O país precisa avidamente desta nova investigação jurídica, essencial para resolver tantos dos nossos problemas, desde a regulação do sistema político, passando pelo mais simples ato de consumo e terminando no nosso pesado sistema de Justiça. Os desafios são hoje gigantescos, com a transformação digital, a consciência da finitude dos recursos e a intolerância à desigualdade e ao autoritarismo.

De uma vez por todas, há que perceber a extraordinária importância de fomentar esta nova cultura jurídica, disponibilizando recursos e valorizando quem efetivamente contribui para uma nova cultura de investigação em Direito.

Mariana França Gouveia, Directora da NOVA School of Law
Margarida Lima Rego, Subdirectora da NOVA School of Law

As autoras escrevem segundo o novo acordo ortográfico