Parlamento aprova proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários

Governo refere que alterações prosseguem “os objetivos de simplificação, de redução de encargos e de previsibilidade do supervisor”.

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Gabriela Figueiredo Dias, presidente da CMVM, entidade supervisora da bolsa Rui Gaudencio

A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários, que o Governo classificou como a “mais significativa dos últimos 20 anos” foi esta sexta-feira aprovada na generalidade, com os votos favoráveis do PS e da Iniciativa Liberal.

A iniciativa, que baixa agora para a discussão na especialidade, mereceu o voto contra do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção dos restantes partidos e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

No preâmbulo do diploma aprovado em Conselho de Ministros em 13 de Maio, o Governo refere que esta revisão “prossegue os objectivos de simplificação, de redução de encargos e de previsibilidade do supervisor”, visando reforçar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais, tornando-o mais acessível à entrada de novas empresas.

Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%.

A proposta de revisão do código prevê ainda a instituição do designado voto plural, permitindo a clarificação entre os direitos de voto e os direitos económicos.