Deputados vão poder suspender mandato para tratar da vida pessoal mas não poderão integrar cargos executivos de clubes

Alteração ao estatuto dos deputados sobre substituição de mandato entra em vigor quando a lei for publicada, mas a proibição de integrar os cargos em clubes e federações só vigorará na próxima legislatura.

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Substituição de deputados terá novas regras em breve daniel rocha

Depois de sucessivos adiamentos, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados votou nesta quarta-feira na especialidade as propostas para alteração do estatuto que passarão a permitir que os deputados possam suspender o mandato e serem substituídos temporariamente por “motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica”, como propuseram o PSD e o CDS.

Foi também aprovada a proposta do PSD para que os deputados sejam proibidos, a partir da próxima legislatura, de integrar, a qualquer título, órgãos executivos de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respectivas sociedades accionistas”. Ou seja, ficam abrangidos os clubes e as federações desportivas. Esta proposta é menos abrangente do que a do PAN, que iniciou este processo legislativo, que propunha a incompatibilidade entre o mandato de deputado e o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais.

O PAN fizera esta proposta motivado pela decisão do Parlamento que permitiu que a deputada socialista Cláudia Cruz Santos pudesse acumular o mandato com o de presidente do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol. Na altura, houve partidos que admitiram que, do ponto de vista jurídico, a acumulação destas funções era possível — por isso o parecer não teve votos contra , embora eticamente não fosse aconselhada uma relação tão próxima entre política e futebol.

A proposta do PSD foi aprovada na Comissão de Transparência com os votos a favor do PSD, PCP, CDS, PAN e Bloco. Mas tinha estado chumbada durante meia hora: o BE começou por se abster, o que levou o presidente Jorge Lacão a anunciar a rejeição mas depois, quando já se discutia outro assunto, o deputado José Manuel Pureza anunciou a correcção. Com a aprovação da versão do PSD, o PAN acabou por retirar a sua proposta e será a do PSD que subirá para votação em plenário (possivelmente só no último plenário antes das férias).

Quanto à outra polémica alteração que volta a permitir que os deputados sejam substituídos temporariamente por outros, como era possível até 2006, o PS voltou a ficar sozinho no voto contra. A proposta conjunta de PSD e CDS que permite a suspensão de mandato por “motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica” foi aprovada também pela direita e por BE, PCP e PAN, apesar do voto contra dos socialistas. Mas houve unanimidade na alínea que passa a permitir aos deputados serem substituídos por motivo de doença grave por um período mínimo de 30 dias e até ao fim do motivo justificativo actualmente isso só é possível por um máximo de seis meses.

A permissão para a suspensão de mandato e substituição por outro candidato seguinte da lista passa a ser permitida cinco dias após a publicação da lei em Diário da República.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves alegou que a permissão para os deputados poderem suspender livremente o seu mandato é um “retrocesso especialmente negativo” porque permite a “fungibilidade das funções e prejudica a estabilidade do exercício do mandato”.

O comunista João Oliveira lembrou a alta “fungibilidade” dos deputados entre o Parlamento e o Governo, ou nomeados para cargos de chefia em entidades públicas, para criticar que o PS seja contra a alteração mas admita que os deputados sejam eleitos e depois deixem o cargo para assumir outras funções para as quais foram nomeados politicamente. “O problema está na circunstância: até para a fungibilidade há filhos e enteados”, ironizou, citando, tal como fizera o PSD, o caso de um deputado do PS que tem estado à espera (mas desistiu esta semana) que esta lei fosse aprovada para poder suspender o seu mandato temporariamente e poder concorrer à progressão na carreira. O deputado socialista pediu até parecer à comissão sobre a sua situação e a resposta que teve foi “ó senhor deputado, vá-se fungir para outro lado!”, descreveu o deputado comunista João Oliveira.

Entretanto, ficou pelo caminho a outra proposta do PAN para que a suspensão de mandato e substituição por outro deputado fosse permitida para os períodos de campanha eleitoral. Esta proposta surgiu na sequência do caso de André Ventura, que pediu para ser substituído enquanto fosse candidato presidencial. O PS votou contra e o PSD absteve-se, pelo que os votos a favor de BE, PCP, PAN e CDS não foram suficientes.