A advocacia disse “Sim”

O caminho não terminou aqui. Na verdade, ainda agora começou. Terá de se criar um processo que concretize a decisão que foi expressa em referendo. Com uma certeza: essa decisão foi pelo fim da exclusividade dos descontos para a CPAS e pelo aprofundar de direitos básicos que deveriam ser uma realidade para toda a gente que trabalha.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) viu o fim da sua exclusividade. A advocacia votou a favor da possibilidade de escolha entre a CPAS e a Segurança Social e a consequência deste voto será – mais tarde ou mais cedo – o fim da CPAS e a sua integração na Segurança Social.

Ao contrário do que alguns advogados conhecidos da nossa praça defenderam, o fim da CPAS não acontecerá por ser o melhor dos sistemas de previdência. Seria até de esperar outra sofisticação na argumentação, mas apenas tivemos direito ao bom e velho temos de salvar esta gente de si própria. Talvez por algum desespero, ou por falta de argumentos reais, limitaram-se a acenar com o medo – isto será um caos – e com as inegáveis vantagens que a CPAS trazia – é o melhor, confiem, é o melhor. Os/as advogados/as, portanto, seriam pessoas desprovidas da capacidade de saber o que seria melhor para as suas vidas. Escolheriam o pior para si próprios.

Mas por que motivo votaram os advogados “Sim"? Há episódios que não conseguimos esquecer, que nos ficam marcados e, diariamente, nos  visitam. Não me esqueço de uma colega, Mãe, que foi obrigada a ir a tribunal uma semana após o parto, para garantir que a sua honra profissional permanecia imaculada e não falhava um julgamento; não me esqueço de um colega, em fim de carreira, que lutava contra um cancro e que deixou de conseguir assegurar os prazos, mas que tinha de continuar a trabalhar para poder sustentar-se e pagar a CPAS; e também não me esqueço de como a CPAS, em plena pandemia, se recusou a prestar apoio a quem estava impedido (pela lei que encerrou os tribunais e nos confinou) de trabalhar e, depois de o parlamento alterar a lei para obrigar a CPAS a cumprir o seu papel, esta ter dito aos/as advogados/as que teriam de provar que já tinham tentado executar a própria família antes de recorrerem ao seu sistema de previdência.

No fundo, foi por estes casos, que são apenas três de outros tantos milhares de abusos e de rejeições. O desamparo foi uma constante e agravou-se com a precariedade das condições de exercício da profissão. A nova realidade atacou os verdadeiros profissionais liberais e condenou os/as jovens profissionais a falsos recibos verdes. Perante esta realidade, este sistema não serve: seja porque não protege na doença, seja porque não garante direitos de parentalidade, ou seja, ainda, porque permite – potencia até – que o advogado mais milionário pague o mesmo que o advogado mais pobre. Foi por esta realidade ser tão próxima e tão conhecida de quem sofre na pele a falta de direitos básicos que o súbito interesse da CPAS pelas caixas de email dos/as advogados – na última semana assistimos a um verdadeiro bombardeamento de informação sem contraditório –, e o também súbito interesse dos notáveis pelas condições de exercício da profissão, não teve efeito na votação.

O caminho não terminou aqui. Na verdade, ainda agora começou. Terá de se criar um processo que concretize a decisão que foi expressa em referendo. Com uma certeza: essa decisão foi pelo fim da exclusividade dos descontos para a CPAS e pelo aprofundar de direitos básicos que deveriam ser uma realidade para toda a gente que trabalha.