Apoio às rendas habitacionais prolongado por mais três meses

Conselho de Ministros aprova prorrogação do prazo até 1 de Outubro e estabelece que o período que passa entre o pedido do apoio e a decisao do IHRU não pode ser sujeito aos efeitos da mora ou incumprimento contratual

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LUSA/PAULO NOVAIS

O regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda, que está a ser gerido pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), e que terminava esta quinta-feira, 1 de Julho, vai estar em vigor durante mais três meses.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, para além do prolongamento do prazo de vigência deste regime até ao dia 1 de Outubro de 2021, foram introduzidas alterações que garantem, segundo o Governo, “que entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU, [os inquilinos] não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual”.

Esta alteração é importante porque, apesar de o prazo estipulado na lei para o IHRU dar resposta aos pedidos ser curto, o prazo raramente é cumprido – e houve sempre muita troca de correspondência e pedidos de informação entre o IHRU e os candidatos a receber os apoios. Em alguns casos, como já relatou o PÚBLICO, chegou mesmo a haver notificações de despejo por parte de senhorios, uma vez que os inquilinos demoravam a regularizar as rendas.

Desde que entrou em vigor, em Abril de 2020 até ao início do mês de Junho, o IHRU recebeu 3309 pedidos de apoio ao pagamento de renda habitacional, relativos a 2553 famílias. Mas a 6 de Junho só 756 estavam a receber apoio ao pagamento de rendas, contabilizando o Governo o apoio às rendas no valor de cerca de dois milhões de euros já contratualizado.

De acordo com fonte do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, ao longo destes 16 meses em que o apoio esteve em vigor, registou-se um total de 1351 candidaturas “arquivadas, rejeitadas, indeferidas ou alvo de desistência do respectivo requerente”, bem como um conjunto significativo de candidaturas que foram devolvidas aos requerentes e que aguardavam eventual reformulação ou envio de dados adicionais relevantes (1061). Estavam também em primeira avaliação 126 candidaturas.

O executivo justifica o reduzido número de apoios concedidos, e o indeferimento ou rejeição das candidaturas, com “a existência de desconformidades quanto ao comprovativo da relação contratual, à quebra de rendimentos ou à declaração de honra, elementos essenciais para a atribuição do apoio”.

Recorde-se que depois de ter lançado os apoios no ano passado, foi já este ano que o Governo alargou os critérios para atribuição dos apoios e anunciou a possibilidade de converter estes pedidos de empréstimos em subvenções atribuídas a fundo perdido. Mas ainda não há notícia de terem sido atribuídos. Isto, porque só no final do período em que é necessário o apoio é que se pode pedir a conversão do empréstimos em comparticipações não reembolsáveis. E uma boa parte dos beneficiários pode continuar a precisar deles – como o Governo admite com o prolongar do prazo para mais três meses.