Madeira alega que IRC reduzido na zona franca não foi um “auxílio público”

Região autónoma juntou argumentos ao recurso apresentado pelo Estado para anular a decisão que obriga Portugal a recuperar ajudas ilegais a empresas.

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Recurso apresentado pela Região Autónoma da Madeira foi decidido pelo Governo de Miguel Albuquerque Nelson Garrido

Depois da República Portuguesa, a Região Autónoma da Madeira (RAM) apresentou uma acção no Tribunal Geral da União Europeia (UE) para tentar anular a decisão da Comissão Europeia que obriga o Estado a recuperar as ajudas às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) que beneficiaram de um IRC reduzido “ilegalmente”, sem que os rendimentos e os postos de trabalho subjacentes ao incentivo fiscal estivessem ligados a actividades realizadas no arquipélago.

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