Administradores judiciais já podem ter acesso directo a dados do fisco e registos

Portaria publicada esta quinta-feira vem efectivar uma intenção que data de 2017 e ajuda a identificar bens de devedores. Governo explica que foram “necessários trabalhos informáticos de articulação das bases de dados em apreço com o sistema de suporte à actividade dos tribunais”.

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Acesso dos dados permite melhor conhecimento dos bens pertencentes às massas insolventes Rui Gaudencio

Os administradores judiciais ganharam acesso directo a bases de dados que vão desde a Administração Tributária, Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações até aos vários tipos de registos (do civil ao automóvel), passando pelo IGCP (certificados de aforro ou do tesouro detidos pelo devedor), e Fundo de Garantia Salarial.

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