Tribunal Constitucional manda IL mudar estatutos por causa de processos disciplinares

Juízes do Palácio Ratton querem regras sobre análise de sanções disciplinares incluídas nos estatutos e não em meros regulamentos.

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LUSA/Tiago Petinga

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que a Iniciativa Liberal (IL) tem que reformular os seus estatutos de forma a garantir que as regras sobre os inquéritos e procedimentos disciplinares ficam incluídas nas normas estatutárias, que só podem ser alteradas em congresso e por maioria superior a dois terços dos votantes, e não constem apenas do regulamento disciplinar que pode ser mudado com mais facilidade e que foge ao controlo do TC.