Senhorios voltam a poder accionar “despejos” a partir de 1 de Julho

Proposta do BE para prolongar suspensão dos contratos de arrendamento habitacional e comercial rejeitada pelo PS, PSD e CDS. Aprovado o prolongamento do apoios às rendas comerciais.

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Pedro Fazeres

Os grupos parlamentares do PS, PSD e CDS rejeitaram esta quarta-feira a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para manter a suspensão dos prazos dos contratos de arrendamento habitacional e comercial. Ou seja, vai terminar este mês de Junho o regime que impedia os proprietários de pôr fim aos contratos. Foram aprovados apoios ao arrendamento, incluindo mais tempo para arrendatários comerciais pagarem valores em moratória.

Depois da rejeição da proposta do BE relativamente à suspensão dos prazos dos dos contratos, uma medida que pretendia proteger as famílias, em geral, do fim dos seus contratos de arrendamento, num contexto adverso, apenas o Governo pode tomar alguma medida nesse sentido, o que parece pouco provável.

A proposta de manutenção da suspensão de revogação dos contratos estava incluída no Projecto de Lei n.º 724/XIV/2.ª, do BE, mas foi rejeitada na votação na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Em causa a alteração à Lei n.º 4-C/2020, que criou “o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional”, em resposta à pandemia de covid-19, e que ficou conhecida por moratória das rendas.​

A iniciativa Bloco pretendia alterar a questão dos prazos, que na prática seria o uma espécie de congelamento dos prazos dos contratos, mas também que o pagamento das rendas diferidas, por parte de famílias e empresas, a iniciar em Janeiro de 2022, se estendesse por um período de 36 meses, e não em 12, como está consagrado. A proposta foi rejeitada no caso dos valores em moratória das famílias.

Moratória comercial alargada

A possibilidade de pagamento em 36 mensalidades também foi avançada pelo PS, em proposta de alteração e foi aprovada por unanimidade. A regularização dos valores em dívida, com início a 1 de Janeiro de 2022, prolonga-se até 31 de Dezembro de 2024. 

A iniciativa socialista também vem permitir aos arrendatários cujas actividades se encontravam em encerradas a 1 de Janeiro de poderem pedir o diferimento das rendas até 31 de Julho de 2021, retroagindo os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2021 (mas sem devolução nos casos em que foi feito o pagamento).

“Uma medida limitada”, defende a deputada Maria Manuel Rola, do BE, por excluir, por exemplo, as entidades comerciais que foram obrigadas a encerrar a partir de 15 de Janeiro.

Uma das propostas apresentadas pelo Bloco, relativamente à continuação dos apoios às rendas comerciais, foi aprovada. Em causa, o alargamento dos apoios até ao final do corrente ano e o seu alargamento a trabalhadores em nome individual, independentemente de terem contabilidade organizada ou não.

O apoio criado pelo Governo, a fundo perdido, abrange arrendatários comerciais que em 2020 sofreram uma quebra de facturação entre 25% e 40%, equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de 1200 euros por mês, e arrendatários que sofreram uma quebra de facturação superior a 40%, que recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de 2000 euros por mês.

“Pelo caminho”, segundo as palavras do Bloco, ficaram outras propostas, nomeadamente a que pretendia limitar o aumento de rendas aumento de rendas, “que têm vindo a ser utilizada como forma de chantagem sobre famílias e negócios”.

O Projecto de lei N.º 724 ainda será objecto de votação geral, em plenário da Assembleia da República, segundo depois para promulgação pelo Presidente da República.