BE quer travar perda de benefícios fiscais na reavaliação de incapacidade a doentes

Proposta de projecto de lei pretende responder às avaliações de incapacidade temporárias. Objectivo é assegurar que os doentes com acesso a benefícios fiscais não os perdem numa primeira reavaliação em que a atribuição da incapacidade seja inferior à da última avaliação.

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Rui Gaudencio

O BE vai entregar, na Assembleia da República, um projecto de lei que visa garantir o principio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por juntas médicas. O objectivo é assegurar que os doentes com acesso a benefícios fiscais não os perdem numa primeira reavaliação em que a atribuição da incapacidade seja inferior à da última avaliação. Com esta proposta, caso venha a ser aprovada, o partido assegura um regresso à interpretação da lei que estava a ser feita até Novembro de 2019 e responde a um apelo deixado pela Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC).