O Bloco de Esquerda (BE) defende que o Parlamento deve avançar já para responder à decisão do Tribunal Constitucional e eliminar a norma que alarga o período experimental, desafiando o PS a “retirar conclusões” sobre o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) conhecido nesta segunda-feira.

O TC declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental de 90 para 180 dias quando estão em causa trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias.

Este acórdão resultou de um pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre algumas normas do Código do Trabalho, feito por 35 deputados do BE, PCP e PEV, em Setembro de 2019.

“Tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional uma parte ainda relevante do aumento do período experimental, que remete claramente para a responsabilidade do legislador sobre a caducidade unilateral da contratação colectiva e tendo em conta a experiência da dificuldade de apoio aos trabalhadores informais que se multiplicaram com o alargamento dos contratos de muito curta duração, o Bloco de Esquerda considera que é este o momento para o Parlamento avançar nestas três matérias”, disse Catarina Martins, coordenadora do BE, durante uma conferência de imprensa.

O BE quer “eliminar o alargamento do período experimental que foi consagrado no final da legislatura 2015 e 2019 por acordo entre PS e PSD, eliminar o alargamento dos contratos de muito curta duração, feito também nesse período, e finalmente acabar com a caducidade unilateral da contratação colectivas”, algo que considera fundamental para a qualidade do emprego que haverá no período de recuperação e pós-pandemia.

Questionada sobre se o BE iria avançar já com estas propostas, a coordenadora bloquista respondeu que sim, deixando claro que o partido está “ainda a analisar o acórdão e a sua fundamentação”, um “acórdão com algumas contradições e que o Bloco não acompanha na sua generalidade”, sendo um documento “complexo e com uma votação muito dividida”.

“O nosso desafio é que não seja apenas o BE a avançar. É que seja possível também, nomeadamente ao PS, retirar conclusões do que diz este acórdão dos falhanços nos apoios sociais durante a pandemia e das condições em que ficaram os trabalhadores em período experimental ou em situação de informalidade e que possa também avançar nestas matérias que são absolutamente urgentes e para que o acórdão, mesmo com todas as suas contradições, traz novos argumentos e novas justificações para a necessidade deste avanço célere”, apelou.

Para Catarina Martins, este acórdão “é uma derrota para uma das matérias que foi acordo entre PS e PSD quando decidiram aumentar a precariedade no final da legislatura 2015/2019, contrariando até o que tinha sido o trabalho que o Bloco tinha feito com o PS e com o Governo no início desta legislatura”.

“É seguramente uma responsabilidade acrescida ao Parlamento de corrigir os problemas que, de facto, os juízes conselheiros identificam na legislação laboral tanto nos casos em que declaram inconstitucional, como nos casos em que há um debate profundo sobre a dificuldade que estas leis acrescentam e o desequilíbrio contra os trabalhadores que estas regras põem na nossa legislação do trabalho”, considerou.

A líder do BE referiu ainda que neste acórdão houve “vários votos vencidos”, que defendeu ser “muito importante” ler “para se compreender as próprias decisões”.

“Aliás, é difícil encontrar um juiz que tenha votado todo o acórdão. Há uma enorme divisão no TC sobre esta matéria”, enfatizou.