Tribunal Constitucional manda retirar abusador de menores da lista de condenados

Base de dados do Ministério da Justiça inclui pessoas sentenciadas antes de a lei entrar em vigor, mas retroactividade de restrições aos direitos fundamentais não é permitida. Apesar das objecções de constitucionalidade, lista existe há seis anos.

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Nuno Ferreira Santos

O Tribunal Constitucional mandou retirar da base de dados de abusadores de menores o nome de um homem que praticou o crime e cumpriu pena antes de existir a lei que criou a lista. Uma decisão que pode fazer com que o Ministério da Justiça tenha de retirar da base de dados os nomes de todas as pessoas que foram condenadas antes da entrada em vigor da lei de 2015. Na origem da decisão do Tribunal Constitucional está o argumento de que em Portugal as leis que restringem direitos fundamentais não podem ter efeitos retroactivos.