A recente decisão do Tribunal Constitucional da Alemanha

O acórdão põe ponto quase final à incerteza jurídica que pairava sobre o principal programa de expansão quantitativa do BCE (o PSPP), mas deixa mazelas.

A 18 de Maio de 2021, foi conhecida a decisão de 29 de Abril do Tribunal Constitucional da Alemanha (TCA) sobre se teria sido respeitada – pelo parlamento e governo alemães – a sua decisão, de 5 de Maio de 2020, acerca da legalidade do programa de compra de activos do sector público (PSPP) do BCE.