Estado de direito em Bruxelas: Kelsen ou Schmitt

Esta década prova que a cumplicidade dos líderes nacionais foi e é mais forte do que o seu zelo pela democracia.

1. A propósito da conferência que a presidência lusa organiza em Coimbra sobre o Estado de direito, vale a pena revisitar o “estado da arte”. Não sem antes registar o paradoxo de o Governo português ter desrespeitado ostensivamente esses valores no processo de designação do Procurador Europeu. E de o mesmo primeiro-ministro que faz juras de amor aos valores fundamentais ter declarado em Julho, ao lado de Viktor Orbán, que a protecção do Estado de direito não devia ser misturada com a regulação do então chamado “fundo de recuperação”. Esta posição de Costa casa, aliás, com o seu silêncio sepulcral, de anos a fio, sobre situações paralelas. Não me refiro só aos conhecidos casos polaco e húngaro, em que já foi activado o art. 7.º e sobre os quais nunca lhe ouvimos uma palavra. Reporto-me às situações de Malta e da Eslováquia, em que jornalistas que investigavam casos de corrupção ligados ao topo dos respectivos governos (socialistas) foram assassinados. Ou à Roménia, em que se queria aprovar leis de amnistia para os líderes políticos (socialistas) entretanto condenados por corrupção. Para usar uma expressão da liturgia jurídica, “aos costumes”, Costa “disse nada”.