A indemnização compensatória de 11 milhões de euros ao SIRESP, aprovada pelo Conselho de Ministros desta quinta-feira, destina-se assegurar o funcionamento da rede no âmbito da solução transitória após 30 de Junho e por um período máximo de 18 meses.

Num comunicado divulgado este sábado, o Ministério da Administração Interna refere que a atribuição da indemnização compensatória destinando-se “a garantir, durante o segundo semestre deste ano, o cumprimento das obrigações de interesse e serviço públicos relativas ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)”.

A decisão foi aprovada no mesmo dia em que o Presidente da República promulgou o decreto-lei do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, sendo que esta solução se destina a assegurar o “funcionamento ininterrupto” daquela rede “após 30 de Junho de 2021 e por um período máximo de 18 meses”.

Esta solução estará em campo até estar a funcionar o modelo institucional - também previsto no diploma promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa - de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna.

Os 11 milhões de euros para a indemnização compensatória serão assumidos pelo orçamento da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).

“Este modelo da estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna”, refere o comunicado.

O MAI adianta ainda que esta gestão integrada vai ficar a cargo de uma entidade da administração indirecta do Estado, “a criar e com a sua orgânica e estatutos a aprovar no prazo de 180 dias, que integrará as valências existentes nos serviços e organismos tutelados” por este Ministério.

“Até lá, cabe à empresa SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A. e à Secretaria Geral do MAI (SGMAI) darem continuidade aos procedimentos de aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento ininterrupto da rede SIRESP -- o que abrange a sua concepção, fornecimento, instalação, operação, manutenção, modernização e ampliação operacional e tecnológica”, sublinha o mesmo documento.

Em Abril, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou no parlamento que a Parceria Público-Privada (PPP) da rede de comunicações do Estado SIRESP “não será renovada” em 30 de Junho e os contratos com os operadores privados não vão ser prorrogados nos moldes actuais.

Os contratos com os operadores privados terminam em 30 de Junho, tendo o ministro afirmado que estão a decorrer negociações, nomeadamente com a Altice, para que sejam prolongados por 18 meses, mas apenas no que diz respeito à prestação de serviços.

Eduardo Cabrita sustentou que tem de ser negociado com os actuais fornecedores privados tudo o que diz respeito à prestação de serviços, mas há uma parte que será propriedade do Estado a partir de 1 de Julho e “não faz sentido que o Estado continue a pagar”.