O projecto de lei do BE para criar um regime excepcional que estabilize por três anos as rendas, para habitação e espaços comerciais, baixou hoje à comissão da especialidade na Assembleia da República, sem votação.

O projecto de lei dos bloquistas para a criação de um regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação da covid-19 – que pretende alterar uma lei publicada em Abril de 2020 e que já foi por diversas vezes mudada – foi debatido esta sexta-feira no plenário do parlamento, mas a sua votação acabou por não acontecer, tendo o partido solicitado a baixa à comissão por 30 dias.

Na apresentação da iniciativa, Maria Manuel Rola, deputada do BE, referiu que “os dados sobre o arrendamento indicam que os valores médios das rendas em Portugal custam dois terços do salário médio e aumentaram igualmente entre o fim do segndo semestre de 2019 e o de 2020”.

“Com a intensificação da pandemia, este problema tende a agravar-se. O resultado desta situação será uma intensificação da crise habitacional e um adensar do encerramento de espaços comerciais e da crise económica”, avisou.

Por isso, para os bloquistas é urgente “actuar com um regime de médio prazo que estabilize preços, que os aproxime aos rendimentos e que permita a manutenção dos espaços comerciais e habitacionais”. “É o que aqui vimos propor: um regime excepcional de estabilização de três anos”, defendeu Maria Manuel Rola.

No debate, as principais críticas vieram do PSD, do CDS-PP e do Chega.

Márcia Passos, do PSD, perguntou “o que é correu mal” na atribuição dos apoios às rendas, aplaudindo “soluções que cheguem às pessoas”, mas recusando as que permitam ao Governo continuar a demitir-se da sua função”.

“Este projecto de lei tem algumas soluções destas, perfeitamente enviesadas, que prejudicam os senhorios, que desviam as atenções do que é e deve ser função do Estado, parecendo querer dar a mão a um Governo incapaz de dar resposta às reais necessidades dos arrendatários”, condenou Márcia Passos.

O governo socialista, segundo o PSD, “continua a falhar com os senhorios e com os arrendatários”.

“Para corrigir o que está mal a resposta do PSD é sempre sim, mas para obrigar os senhorios a cumprir a função que é do Estado a resposta é não, não e não”, reiterou.

Já João Almeida, do CDS-PP, acusa o BE de apresentar “uma solução que lembra outros tempos e que tem o seu resultado conhecido” porque “o congelamento de rendas não é, nunca foi e nunca será uma solução para equilibrar o mercado habitacional”.

“O BE não exige do Governo, exige dos senhorios. Quem vai mais uma vez fazer política social segundo o BE são os proprietários das habitações”, condenou, deixando claro que este projecto mereceria ser chumbado porque “a única entidade que ficava melhor se esta proposta do BE fosse aprovada era o Governo”.

Do Chega, André Ventura considerou que esta iniciativa poderia “chamar-se regime extraordinário de destruição do mercado e da economia”, considerando “difícil ver um projecto com tanto desequilíbrio como este”. “Seria uma autêntica destruição de mercado e um favor ao Governo socialista”, criticou.

Pelo PS, Maria Begonha recordou que a posição dos socialistas tem sido “consistente, adequada à dimensão dos problemas”, recordando algumas das medidas implementadas.

“Se nós subscrevermos a importância do debate sobre avaliar a prorrogação do apoio ao arrendamento – uma avaliação e um debate que faremos em altura própria possivelmente até por iniciativa do Governo até Julho – e os méritos do projecto, também é verdade que há um conjunto de objectivos deste projecto que versam matérias que têm a ver com questões de fundo e de política pública”, referiu.

Para a socialista, “a solução de regressar a uma lógica de congelamento de rendas até 2025 que não provou no passado que provoca estabilidade” levanta “as maiores dúvidas”.