O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários e aumenta de 2% para 5% do capital o limite para as participações qualificadas serem comunicadas ao mercado.

Na prática, hoje sempre que há uma mudança de titularidade de um mínimo de 2% do capital de uma empresa cotada na bolsa portuguesa, essa mudança tem que ser comunicada ao mercado, através do site da entidade reguladora, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). O que o Governo propõe é que o limite para a obrigatoriedade de comunicação passe a ser 5%. Qualquer mudança abaixo desse patamar deixará de ser conhecida publicamente.

Salientando se trata da revisão “mais significativa dos últimos 20 anos”, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, João Nuno Mendes, precisou que a proposta de reforma “aposta na simplificação”, tornando mais acessível “a entrada de novas empresas no mercado”.

Em conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministros, o governante explicou que a revisão, que o executivo “irá submeter à Assembleia da República” ainda, visa também “favorecer a chegada de investimento internacional” e conferirá “maior segurança jurídica”, nomeadamente na responsabilidade dos prospectos. Executivo espera ter revisão aprovada “antes do Verão”.