ACT detectou 275 casos de motoristas de TVDE em situação irregular

Inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho afirmou no Parlamento que foram regularizadas as situações laborais de 137 trabalhadores no ano passado.

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Audição sobre TVDE foi requerida pelo BE Nelson Garrido

Durante o ano passado, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detectou 275 casos de motoristas de TVDE (veículos de transporte de passageiros ligados a plataformas como a Uber, Free Now e Bolt) que estavam em “situação irregular”, através da “figura de falsa situação de prestação de serviços”.

Os dados foram avançados nesta terça-feira de manhã no âmbito de uma audição parlamentar por Maria Fernanda Campos, inspectora-geral da ACT, tendo acrescentado que este ano foram detectados, através de acções inspectivas, 37 trabalhadores com casos de dissimulação de contrato de trabalho.

Foram regularizadas, afirmou, as situações laborais de 137 trabalhadores em 2020, e 20 em 2021, “convertendo os seus contratos de prestações de serviços em contratos de trabalho”, “realizadas 95 participações ao Ministério Publico e levantados 99 autos de contra-ordenação”.  

Na audição, realizada na sequência de um requerimento do BE, Maria Fernanda Campos sublinhou que o trabalho dissimulado tem, entre outros aspectos, impactos negativos nas condições de trabalho e no exercício dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente “pela insegurança do seu enquadramento, com possíveis efeitos físicos e psicossociais”, e pela “falta de protecção social em caso de doença ou acidente de trabalho”.

A responsável da ACT referiu que estes trabalhadores “terão maior exposição e vulnerabilidade a situações de exploração, precariedade e às condições impostas pelas plataformas digitais de aquisição de bens e serviços, condições que se agravam por força da denominada tarifa dinâmica”. A prática desta tarifa, acrescentou, “poderá pôr em causa o mínimo de existência” dos motoristas.

Insegurança por excesso de horas de trabalho

A responsável da ACT destacou também a questão dos horários de trabalho, afirmando que, quando há “trabalhadores que estão convictos da sua independência no trabalho, que estão a trabalhar por sua própria conta”, esses motoristas “tentam potenciar ao máximo as capacidades físicas e mentais ao serviço da prestação de actividade para potenciar os seus ganhos”. Isso, explicou, faz com que haja situações em que se ultrapassem “os limites de trabalho”, com “impacto nas condições de segurança e saúde no trabalho” o que, por sua vez, “tem impacto na segurança rodoviária e na segurança pública”.

De acordo com a lei que regula os TVDE, de 2018, os motoristas não podem trabalhar mais de 10 horas por dia. No entanto, as plataformas, suportadas pela lei, remetem o controlo do tempo de trabalho para apenas quando há condução efectiva. Por outro lado, os motoristas podem trabalhar para mais do que uma plataforma, contornando assim o bloqueio após as dez horas de condução.