PCP recusa Grandes Opções porque condicionam OE2022 e quer orçamento deste ano executado

PS pediu prazo de 60 dias para fazer discussão do diploma na Comissão de Orçamento e Finanças, mas a lei estipula que o Parlamento aprove as Grandes Opções até 30 dias depois da apresentação na AR - ou seja, até 15 de Maio, algo que não será cumprido.

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Nuno Ferreira Santos

Não se sabe quando nem como se fará a discussão do diploma do Governo sobre as Grandes Opções 2021-2025 que, a pedido do PS, baixou sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na passada semana porque estava condenado ao chumbo se fosse a votos. Os comunistas, que avisaram que iriam votar contra, estão à espera que o PS dê o primeiro passo para arrancar com o debate na especialidade mas desvalorizam as Grandes Opções. E o deputado Duarte Alves até salienta que a lei não define o que acontece se as Grandes Opções forem chumbadas.

O deputado comunista diz ao PÚBLICO que, com este diploma, uma “imposição decorrente do Tratado Orçamental da UE”, o Governo pretende condicionar a discussão do orçamento do próximo ano, como que praticamente impedindo os partidos de apresentarem alterações em Novembro e impondo já balizas, nomeadamente de despesa e investimento. E os comunistas recusam liminarmente tal cenário. “Há quem pretenda transformar o Orçamento do Estado num exercício tecnocrático em vez de democrático. Nós não embarcamos nisso e não abdicamos do direito de os partidos apresentarem e aprovarem propostas de alteração ao orçamento que não agradem ao Governo.”

Por isso, desvalorizam o documento das Grandes Opções. “O que queremos neste momento – e estamos concentrados em exigir isso do Governo – é que sejam concretizadas as medidas do orçamento deste ano que resultaram dos compromissos com o PCP na saúde, educação, pequenos empresários, apoios sociais ou cultura. E continua muita coisa por executar…”

Os socialistas não conseguiram o apoio do PCP para a proposta de lei das Grandes Opções 2021-2025, ao contrário do que aconteceu no Orçamento do Estado para este ano. Os comunistas tinham avisado que, perante o conteúdo do documento - e até perante o processo formal que decorre na lei de enquadramento orçamental, que obriga a que as Grandes Opções sejam debatidas no Parlamento nesta altura -, a sua “inclinação era o voto contra”, confirma Duarte Alves.

Agora, que o documento vai ser debatido na especialidade, o deputado comunista garante que não será o PCP a “sobrevalorizar a discussão” e que o resultado final “não condicionará a apreciação que o PCP fará da proposta do OE2022”. Documento para o qual ainda nem começaram as habituais negociações entre os partidos da esquerda e o Governo.

“O conteúdo das Grandes Opções não vai condicionar a nossa opção para o orçamento de 2022. Não vamos pôr a carroça à frente dos bois: o que queremos é que o orçamento deste ano seja executado e era com isso que o Governo se devia preocupar”, vinca o deputado do PCP.

Mesmo que venha a ser aprovada, a proposta de lei vai desrespeitar os prazos legais da lei de enquadramento orçamental que determina que, além de terem que ser apresentadas até 15 de Abril (o que foi cumprido), as Grandes Opções sejam depois aprovadas no prazo de 30 dias. Até ao Orçamento do Estado deste ano, as Grandes Opções eram entregues com a proposta de lei do orçamento, em Outubro, mas, entretanto, entrou em vigor o novo calendário - que o PCP votou contra -, que define o processo orçamental em duas fases.

A primeira é a das Grandes Opções, em Abril e Maio, que têm que incluir a “justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objectivos de política orçamental”, assim como a “identificação e planeamento das opções de política económica”, a “programação orçamental plurianual, para os subsectores da administração central e Segurança Social” e um “quadro plurianual das despesas públicas”. Ora, ficando tudo isto em lei, será depois muito difícil aos partidos poderem apresentar e aprovar propostas de alteração na segunda fase, a da lei do Orçamento do Estado, no Outono, uma vez que irão fazer alterar o nível de receita e de despesa - nem sempre uma compensada pela outra.

"O orçamento deve continuar a ter o processo que tem hoje, com os partidos a terem a iniciativa de apresentarem propostas e de as poderem aprovar sem o partido que suporta o Governo.”