Porto admite acção judicial para travar transferência de competências na acção social

O autarca considera que o espírito da lei é claramente violado uma vez que a lei determina que “o princípio da transferência tem de ser acompanhado pelas verbas homólogas”.

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LUSA/RUI MANUEL FARINHA

O presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, admitiu nesta segunda-feira avançar com uma providência cautelar para travar a transferência de competências na área da acção social, que se efectivará a 31 de Março de 2022.

“Vamos analisar no foro jurídico a eventualidade de suscitar uma providência cautelar, porque o espírito da lei é claramente violado”, afirmou o autarca, na reunião do executivo desta manhã.

Em 19 de Abril, a autarquia recusou, com os votos contra do PS, a descentralização de competências na área da acção social para 2021, o que representaria para o município um défice anual superior a seis milhões de euros.

Numa informação aos vereadores, durante o período antes da ordem do dia, Rui Moreira voltou a criticar a descentralização de competências, nomeadamente na área da acção social, cujo custo global estimado ronda os nove milhões de euros.

Salientando que a verba que a Segurança Social quer transferir é de cerca de 1,8 milhões de euros, o autarca sublinhou que a partir de 31 de Março de 2022 a assunção pelos municípios destas competências é obrigatória.

“É condenar os municípios à falência. Somem a isto educação, saúde e as transferências das competências que já estamos a ter da APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo], estamos a falar de 20 a 25 milhões de euros/ano”, afirmou.

O autarca considera que o espírito da lei é claramente violado uma vez que a lei determina que “o princípio da transferência tem de ser acompanhado pelas verbas homólogas”.

O vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo, detalhou que, das competências a transferir, as que têm maior impacto financeiro são o Rendimento de Inserção Social (RSI) e o Serviço de Atendimento Social (SAAS), cujos números recolhidos pelo município diferem dos indicados pelo Gabinete da secretária de Estado da Acção Social, em Março, aquando do pedido de pronúncia sobre a transferência das competências da acção social para as autarquias.

No mapa enviado constam 5.827 processos familiares de RSI, contudo, os dados disponibilizados ao município indicam que, em finais de 2020, o número de processos era de cerca de 8.450.

A situação repete-se nos processos do SAAS, nos quais, segundo o mapa enviado pelo Governo, constam 15.959 processos familiares, mas que o município estima que seja necessário acautelar resposta a 150 mil atendimentos e acompanhamentos por ano.

Em resposta enviada ao Gabinete da secretária de Estado da Acção Social, a que a Lusa teve acesso, o município indica que a gestão integral destas competências não pode ser assegurada com o montante proposto de 1,886 milhões de euros, mas implicará um investimento anual de cerca de nove milhões de euros.

Pela CDU, a vereadora Ilda Figueiredo disse ver com preocupação este processo de transferência de encargos que acarreta “perigos” para os municípios, nomeadamente ao nível da coesão territorial, com o agravamento das desigualdades.

Fernanda Rodrigues, do PS, questionou a maioria sobre o posicionamento da Área Metropolitana do Porto (AMP) quanto à descentralização de competências, tendo sido esclarecida pelo presidente da autarquia que esta matéria não tem sido objecto de preocupação daquele organismo.

O autarca explicou ainda que, em muitos casos, os municípios aceitaram estas competências por permitirem a flexibilização da capacidade de endividamento dos municípios.