Providência cautelar suspende indigitação da administração da RTP para clarificar regras do processo

Ex-presidente do Conselho de Opinião, que também se candidatou ao conselho de administração, quer saber se a empresa pública não tem a obrigação de fazer concursos públicos, com regras e critérios transparentes, para fazer nomeações.

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Miguel Manso

O ex-presidente do Conselho de Opinião da RTP interpôs há dias uma providência cautelar para que seja suspensa a indigitação da nova administração liderada por Nicolau Santos e para que o tribunal clarifique se a equipa de gestão do grupo público de rádio e televisão pode ser escolhida sem concurso público. A providência de Manuel Coelho da Silva foi admitida pelo tribunal, que determinou às partes contra-interessadas (RTP e Conselho Geral Independente) que se pronunciem num prazo de dez dias.

Como a providência foi admitida, o processo de indigitação da nova administração ficará automaticamente suspenso por dez dias a partir do momento em que a RTP for notificada, de acordo com as regras do código de processo administrativo. Esta é uma forma de o tribunal dar urgente seguimento à decisão sobre a providência.

Manuel Coelho da Silva deixou a presidência do Conselho de Opinião para poder apresentar um projecto de candidatura à administração que partilhava com a investigadora de media da Universidade Católica Portuguesa, Rita Figueiras. A dupla não chegou sequer à fase restrita, em que o Conselho Geral Independentes escolheu quatro equipas para entrevistas, e que determinou a escolha de Nicolau Santos e Hugo Figueiredo.

Contactado pelo PÚBLICO, Manuel Coelho da Silva não quis fazer qualquer comentário sobre a providência ou sobre a sua candidatura. Por seu lado, o Conselho Geral Independente afirmou que não recebeu qualquer informação do tribunal. E a administração da RTP, que é quem tem que ser citada pelo tribunal porque o CGI não é uma entidade com autonomia jurídica mas apenas um órgão social da empresa, recusou comentar o assunto. Mas também não recebeu qualquer notificação das entidades judiciais.

A providência cautelar interposta pelo advogado Manuel Coelho da Silva não versa, porém, sobre a nova administração – não estão em causa os perfis dos gestores - mas sobre o processo de escolha que a empresa levou a cabo. Pretende esclarecer se a RTP, enquanto empresa pública, pode decidir sobre a nomeação de dirigentes e gestores sem um concurso público prévio, e sem que tenha realizado também concurso público para decidir qual a empresa de recrutamento que iria ajudar no processo. E, já agora, saber se para essa escolha não têm que ser definidos previamente critérios sobre o perfil dos candidatos, sobre o projecto estratégico que têm que apresentar, e regras de avaliação e publicitação de todo o processo concursal.

Mas é também pedido que se clarifique que os processos de nomeação e de indigitação no grupo público de rádio e televisão tem que ser sujeito a normas de transparência, como a publicitação de quem se candidatou, quais os critérios usados na avaliação dos projectos estratégicos que os candidatos têm que entregar, e o resultado dessa avaliação (e respectiva ordenação). Tal como acontece na administração pública, em entidades estatais ou parte do sector empresarial do Estado, que têm que passar pelo crivo da CReSAP.

Porém, a nova equipa que foi indigitada na passada semana pelo CGI - que integra Nicolau Santos para presidente, e os repetentes Hugo Figueiredo para vogal com a pasta dos conteúdos e Ana Dias como vogal com o pelouro financeiro -, tem audição marcada na comissão parlamentar de Cultura na próxima terça-feira de manhã, um passo fundamental para a tomada de posse, que terá que ser adiada.

Dentro do Conselho de Opinião, que Manuel Coelho da Silva liderou desde 2004, há várias vozes de consenso quanto à falta de transparência do processo de escolha da nova administração e à necessidade de se fazer um concurso público.

Depois da criação do Conselho Geral Independente na sequência da reestruturação da RTP e do modelo de governança do serviço público de media feita pelo ministro Miguel Poiares Maduro durante o Governo de Passos Coelho, a primeira administração foi escolhida directamente pelo CGI e o Conselho de Opinião não se opôs. E teve a mesma reacção quando, três anos depois, Gonçalo Reis foi convidado a permanecer mais um mandato para consolidar o seu plano estratégico, embora mudando o administrador de conteúdos, na sequência da recusa do CGI aceitar a continuação de Nuno Artur Silva por questões de conflito de interesses.

Mas agora, depois de o anterior presidente do CGI ter anunciado que o órgão pretendia mudar a estratégia de nomeação da administração pondo em cima da mesa a possibilidade de recorrer a uma empresa de caça-talentos ou de fazer um concurso público, as expectativas eram de que se iria optar por um processo concursal baseado em critérios objectivos e públicos de avaliação em vez da escolha com base em entrevistas.