Revisão constitucional: Ventura quer Presidente da República a chefiar o Governo

Deputado do Chega entrega um total de 17 alterações à Constituição, incluindo a proibição vitalícia de condenados por corrupção voltarem a exercer cargos políticos, a fundamentação acrescida para pedidos de asilo ou o voto obrigatório.

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Daniel Rocha

Para o último dia do prazo de apresentação de propostas de revisão constitucional, o deputado André Ventura deixou uma novidade: o líder do Chega propõe que Portugal deixe de funcionar com um sistema semipresidencialista e passe para um sistema presidencialista, com o Presidente da República a assumir também o cargo de chefe do Governo, como acontece, por exemplo, em França.

“A maior alteração ao sistema do Estado é a conversão ao sistema presidencialista, mas isso seria só depois das próximas eleições [presidenciais]. A chefia do Governo passará a caber ao Presidente da República, com um Governo mais reduzido e em que as funções executivas são simultaneamente de chefia do Estado”, descreveu Ventura em declarações aos jornalistas no Parlamento nesta quinta-feira ao fim da tarde.

Depois de ter ido dando entrada a diversas propostas desde que arrancou com o processo de revisão constitucional em Outubro (que, como outros projectos de lei, levantou dúvidas em Eduardo Ferro Rodrigues), o deputado do Chega entrega agora ao presidente da Assembleia da República um texto consolidado com 17 alterações, um “projecto ambicioso”, admitiu. Ao seu desafio só respondeu a Iniciativa Liberal. “O PSD terá o seu projecto próprio, mas na altura da negociação dos Açores garantiu que participaria na discussão deste projecto e que não inviabilizaria o seu andamento e tramitação para poder ser discutido aqui no Parlamento”, afirmou André Ventura numa espécie de apelo aos sociais-democratas.

"Esperamos que os outros partidos, mesmo não concordando com estas alterações, possam agora discuti-las porque há aqui questões fundamentais para o desenvolvimento do país”, reforçou. O processo implica agora a aprovação de um projecto de resolução que necessita de maioria qualificada para ser aprovado e poder constituir-se uma comissão de revisão - o que se afigura difícil.

Além do regime presidencialista, as outras novidades são a proibição, para sempre, do exercício de cargos políticos a indivíduos condenados por corrupção com decisão transitada em julgado, e a necessidade de uma fundamentação acrescida nos pedidos de asilo. Ventura justifica este travão com o facto de a União Europeia ter recebido mais de meio milhão de pedidos no último ano.

Outras propostas já conhecidas são a introdução das penas acessórias da castração química para determinadas condutas, de trabalho obrigatório para reclusos que cumprem pena em estabelecimentos prisionais em certas condições; o voto obrigatório (em que o partido não está todo de acordo mas que Ventura vê como uma possibilidade para “melhorar a participação dos cidadãos e reforçar a democracia"); a redução do número de deputados; a consagração no texto constitucional de que o princípio da presunção de inocência não se aplica aos casos em que houve ocultação de riqueza ou aumento injustificado de património. 

A estas juntam-se a limitação do exercício dos cargos de primeiro-ministro e ministro de Estado a cidadãos com nacionalidade portuguesa originária; o fim da progressividade dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC); a proibição de antigos cargos políticos trabalharem para empresas com as quais contrataram - para evitar casos como o do ministro envolvido na construção da Ponte Vasco da Gama e que depois foi trabalhar para a concessionária, exemplificou André Ventura.

Apenas a Iniciativa Liberal respondeu ao desafio do Chega, entregando uma proposta para rever o preâmbulo - retirando-lhe a carga ideológica de preconizar uma sociedade socialista - e quatro artigos sobre o direito à greve, o direito à saúde e à educação, e a criação de um salário mínimo municipal.