A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, há poucos dias, uma Recomendação ao Governo no sentido que seja dada solução urgente ao caso dos Lesados do Banif, através de uma garantia financeira conducente à criação imediata de um fundo de compensação ou de recuperação. Sugere mesmo que essa garantia financeira esteja já contemplada no próximo Orçamento.

A agora Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira junta-se a outras quatro, três da Assembleia da República e uma da Assembleia Legislativa dos Açores. À excepção da dos Açores, aprovada por maioria, todas as restantes foram aprovadas por unanimidade. Ou seja, todas as assembleias legislativas de Portugal, englobando todo o leque partidário nacional com representação parlamentar, recomendaram ao Governo a adopção de uma solução urgente para os lesados do Banif. 

Se adoptarmos o critério de as representações parlamentares reflectirem as vontades políticas do povo votante, uma avassaladora maioria dos portugueses pugna pela solução urgente para os lesados do Banif.

Vai para seis anos que os lesados Banif carregam com a vitimização que foram alvo por parte da então Administração do Banco, que mandou os seus comerciais abordarem – com métodos agressivos e ilícitos – os pequenos aforradores para comprarem obrigações subordinadas com as suas poupanças, por vezes de toda uma vida. A Resolução da Assembleia da Madeira, agora aprovada, lembra no seu texto “que muitas das pessoas envolvidas vivem, hoje, uma situação dramática e de grande fragilidade financeira, de revolta, de grande angústia e sofrimento”.

Ao contrário do BES – vale a pena mais uma vez recordar –, não houve (aparentemente) falsificação de contas nem (formalmente) associação criminosa. Mas tendo em conta que, na altura, o capital do banco era detido pelo Estado (bem acima dos 90%), houve – no mínimo – abuso do nome do Estado para credibilizar vergonhosas acções e houve ausência do Estado para defender os seus cidadãos e a honra do seu bom nome! A responsabilidade do Estado perante os lesados do Banif é maior do que perante os lesados do BES. Ou, por outras palavras, o Ricardo Salgado do Banif chama-se... Estado português!

Isto mesmo foi, em boa hora, dito publicamente pelo primeiro-ministro, António Costa, quando no Funchal, no decorrer de uma manifestação de lesados do Banif, entendeu ser justo declarar: “Estas pessoas foram enganadas” e merecem ser ressarcidas. Enganadas por quem? Pelo Estado, evidentemente!

Os lesados do Banif têm encontrado no primeiro-ministro um apoio. Foi em diálogo com o gabinete do primeiro-ministro que se formou, no âmbito da Ordem dos Advogados, uma Comissão de Peritos para apreciar as reclamações dos lesados Banif que concluiu (consulte-se o Relatório Final) que as acções de muitos dos agentes comerciais do Banif, naquele período, foram uma lamentável lista de iniquidades, processos enganosos e ardilosos, cinismo e desumanidades.

Isto aconteceu em Dezembro de 2019. A expectativa era que o Governo avançasse na altura com a garantia necessária para a constituição formal do fundo de recuperação junto da CMVM (Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários). A ALBOA, Associação dos Lesados do Banif, constitui mesmo a entidade para gestão desse Fundo de Recuperação, mais uma vez com o conhecimento próximo do gabinete do primeiro-ministro. De então para cá... nada!

Nada quer dizer total ausência de diálogo e até de esclarecimentos por parte do Governo e, em particular, do gabinete do primeiro-ministro. Nada quer dizer espanto e desespero por parte dos lesados do Banif.

Mais recentemente, em resposta a uma questão colocada por um deputado da Assembleia da República, o chefe de gabinete do sr. primeiro-ministro respondeu a esse deputado (que não à ALBOA) estar o Governo à espera de um esclarecimento pedido ao Banco de Portugal sobre os créditos dos lesados do Banif. A ALBOA não aceita aquilo que só pode ser encarado como um subterfúgio de mais um adiamento da solução. Nunca o Banco de Portugal foi chamado a assuntos desta natureza (veja-se o caso dos lesados do BES) nem tem competência no âmbito da criação de Fundos de Recuperação de Créditos.

Em resumo, tudo, mas tudo, está cumprido – de acordo com as orientações do gabinete do primeiro-ministro – para que se constitua finalmente o Fundo de Resolução de Crédito e se comece a solucionar a situação dos lesados do Banif. Tudo! Só falta o primeiro-ministro honrar a sua palavra!