Hong Kong aprova lei de imigração que pode impedir saídas do território

O governo garante que a medida se destina a imigrantes sem documentos mas, dizem os críticos, as autoridades podem proibir a circulação sem precisar de mandado.

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Advogados consideram que a medida permite que qualquer pessoa seja proibida de entrar ou sair de Hong Kong Tyrone Siu

O parlamento de Hong Kong aprovou esta quarta-feira uma controversa lei de imigração que pode vir a proibir a população de entrar ou sair da cidade. Os alarmes soaram entre activistas, advogados e diplomatas, acusando a legislação de dar “poder aparentemente sem restrições” às autoridades, que desde 2019 têm aproximado a legislação da cidade à governação da China continental.

Num Conselho Legislativo com a oposição amputada - devido às emendas no sistema eleitoral da cidade semi-autónoma, os deputados devem lealdade a Pequim -, a lei foi aprovada com apenas dois votos contra, entrando em vigor a 1 de Agosto.

A medida destina-se apenas aos imigrantes sem documentos e requerentes de asilo que possam ser considerados uma “ameaça à paz e estabilidade do território”, afirmou uma deputada pró-Pequim, citada pela Reuters.

O governo considerou as críticas um “autêntico disparate" e justificou a medida com a necessidade de responder aos “crescentes desafios, especialmente para prevenir que o número de imigrantes sem documentos aumente e que os requerentes abusem do sistema”, disse John Lee, secretário de Segurança, citado pela Reuters, garantindo ainda que os direitos constitucionais de livre circulação não são afectados.

Contudo, especialistas jurídicos acusam a nova lei de ampliar os poderes do governo, podendo ser usada, sem mandado, contra pessoas que tentem entrar ou sair de Hong Kong. Os críticos receiam que a medida confira “poder aparentemente sem restrições” às autoridades, nas palavras da Ordem dos Advogados de Hong Kong.

A proibição de sair da China continental é utilizada frequentemente contra activistas que desafiem as autoridades, afectando também empresários. Como, por exemplo, o cidadão irlandês Richard O’Halloran, proibido de sair de Xangai durante dois anos por uma disputa com o proprietário chinês da empresa onde trabalha, avança a AFP.

No que diz respeito aos refugiados, os críticos afirmam ser mais fácil deter ou deportá-los. Sendo que apenas 1% dos pedidos de asilo é aprovado, uma das taxas mais baixas do mundo, os pedidos acumulam-se. Sem pedido aprovado, os requerentes não podem procurar trabalho.

“O mais preocupante é que, ao aprovar esta medida rapidamente, o governo escolheu ignorar os grupos da sociedade civil que levantaram preocupações legítimas”, disse Michael Vidler, advogado da Vidler & Co Solicitors, citado pela Reuters.