A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à Assembleia da República considera que a incerteza que rodeia a pandemia e a retoma económica faz do processo de reestruturação da TAP “um risco orçamental e financeiro descendente e considerável” para as Administrações Públicas.

A informação consta da apreciação do Programa de Estabilidade 2021-2025 (PE/2021-25) realizada pela UTAO, a que a Lusa teve acesso.

“A incerteza que rodeia a evolução da pandemia de covid-19 e a recuperação económica faz do processo de reestruturação da TAP patrocinado pelo Estado um risco orçamental e financeiro descendente e considerável para as Administrações Públicas”, lê-se no documento.

“Sem o conhecimento do conteúdo do plano de reestruturação da TAP que advirá da negociação com a Comissão Europeia, e tendo apenas por base as linhas gerais fornecidas pelo Governo e a informação reduzida constante do PE/2021–25, é possível, desde já, afirmar que durante os próximos anos se perspectiva injecções financeiras públicas na TAP de montante avultado”, prossegue a UTAO.

Ora, “estes apoios, independentemente de serem efectuados através da emissão de garantias, reforço do capital social ou empréstimos, resultarão em impactos anuais negativos no saldo orçamental”.

A UTAO refere ainda a possibilidade de a TAP passar a integrar o perímetro das Administrações Públicas (AP).

“Confirmando-se esta eventualidade, as suas receitas e despesas passarão a contar para o saldo orçamental e as suas necessidades líquidas de financiamento para a dívida pública na ótica de Maastricht”, pelo que, “e tendo em conta a história de resultados negativos” da empresa, “a eventualidade de integração no perímetro das AP constitui um risco financeiro adicional, por mais anos”, para as Administrações Públicas, considera a UTAO.

“A estes riscos, acresce a incerteza da evolução da pandemia e de outros factores aliados à mesma” - como o processo de vacinação, novas estirpes, entre outros - e “dos seus reflexos no volume de negócios do grupo TAP”, aponta-se.

Estes desenvolvimentos, refere o documento, irão também “influenciar a dimensão das necessidades de financiamento do grupo e a dimensão da intervenção financeira do accionista maioritário, o Estado português”.

Perante isto, “é plausível afirmar que o processo de reestruturação da TAP, nos próximos anos, constitui um risco orçamental e financeiro descendente não negligenciável”, conclui a UTAO.

Antecipação e redução dos encargos

Esta unidade especializada do Parlamento também indica que o Programa de Estabilidade 2021-2025 “parece apontar para a antecipação e redução de encargos previstos com a TAP”, face às linhas gerais do plano de reestruturação anteriormente apresentado.

“O PE/2021–25 estima que o impacto da medida de apoio à TAP no período de 2021 a 2025 perfaça o montante de 1.770 milhões de euros, a repartir pelos anos de 2021 e 2022 apenas (970 milhões de euros e 800 milhões de euros, respectivamente)”, aponta.

De acordo com a UTAO, “estes dados apontam para a antecipação e a redução das necessidades de financiamento previstas para a TAP quando comparados com as linhas gerais do plano de restruturação anteriormente apresentado”.

Por um lado, “o valor total do impacto no saldo orçamental de 1.770 milhões de euros previsto no PE/2021–25 situa-se abaixo do limite inferior (2.214 milhões de euros) das necessidades financeiras da TAP anteriormente indicadas no plano de reestruturação”.

Além disso, “apesar do valor previsto para 2021 (970 milhões de euros) coincidir com o limite inferior indicado para este ano na referida apresentação, os impactos para os restantes anos do horizonte temporal são distintos”.

Para 2022, o Programa de Estabilidade reporta um impacto de 800 milhões de euros, “superior a qualquer um dos limites indicado no plano de reestruturação (473 milhões de euros e 503 milhões de euros), sendo que nos restantes anos (2023 a 2025) não se estima qualquer impacto, o que contrasta com a quantificação de apoios previstos para os anos de 2022 e 2023”, salienta a UTAO.

A UTAO comenta que o Programa de Estabilidade “prevê que os apoios públicos a adoptar para a TAP se esgotem em 2022, quando a apresentação da tutela sectorial e do secretário de Estado do Tesouro (...) prevê necessidades de financiamento por parte de entidades externas ao grupo TAP até 2024”.

A entidade de apoio ao Parlamento nota ainda que o que o Ministério das Finanças classifica “o apoio concedido à TAP como medida covid-19” e frisa que “não acompanha este entendimento” do Governo.