PS, BE e CDS alargam direitos dos independentes, PSD quer saber se são filiados em partidos

Alterações às leis eleitorais têm aprovação garantida em plenário por maioria absoluta nesta quinta-feira. PSD vai tentar que independentes tenham que dizer se são filiados em partidos. Governo terá que criar plataforma para a recolha de assinaturas.

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Nuno Ferreira Santos

Qualquer cidadão, concorra por um partido ou como independente, poderá voltar a candidatar-se em simultâneo à câmara e à assembleia municipal; e os movimentos de cidadãos, além dos dois órgãos concelhios, podem também candidatar-se às freguesias desse município desde que a sua lista de proponentes (que serve para todas as listas desse movimento) integre pelo menos 1% de cidadãos recenseados nessa freguesia, podendo usar o mesmo símbolo e sigla em todas as eleições.

Além disso, um movimento independente pode passar a usar como denominação o nome de um cidadão desde que este seja o primeiro candidato ou no caso de o movimento se candidatar à câmara e à assembleia municipal ao mesmo tempo. No entanto, no boletim de voto de eleição para a assembleia de freguesia não pode ser o usado o nome do candidato principal à câmara.

Estas são as principais alterações feitas nesta quarta-feira à lei eleitoral autárquica num texto indiciário que será hoje aprovado em plenário com os votos favoráveis do PS, BE e CDS (precisa de maioria absoluta de 116 deputados) num processo-relâmpago, ainda a tempo das eleições deste Outono.

O texto indiciário foi construído a partir dos vários projectos de lei dos partidos (CDS, PAN, PSD, BE, IL, PCP, PS) e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, tendo no final das votações parte deles (PS, PSD, BE, PCP e CDS) retirado as suas propostas a favor do texto de substituição. Mas isso não significa que votem a favor do texto, como já deixou claro o PCP.

Se os sociais-democratas não dizem como tencionam votar o texto final, o PCP anunciou que vota contra o diploma por considerar que as novas regras favorecem os independentes em relação aos candidatos dos partidos, embora se congratule com a revogação (que propôs) da norma que proibia candidaturas simultâneas. Os socialistas foram mesmo obrigados a uma completa inversão de marcha nesta questão, que tinha sido colocada na lei em Junho passado por sua proposta - o PS defendia que era mais clarificador para o eleitor saber qual o cargo que um candidato realmente pretende. Para conseguir o apoio do BE e do PCP, o PS teve que deixar cair essa regra da impossibilidade de candidaturas em simultâneo. Mas se for eleito para a câmara e para a assembleia, o eleito terá que escolher um dos cargos porque a acumulação é legalmente incompatível.

​Outro passo a favor dos independentes (mas também do processo eleitoral presidencial) foi a simplificação do processo burocrático no tribunal e também a obrigação, proposta pelo PSD (e depois também assumida pelo PS), de criação, pelo Governo, de uma plataforma electrónica para os eleitores subscreverem as listas de propositura de candidaturas fazendo a validação através da chave móvel digital ou do cartão de cidadão, e obterem de forma automática também a certificação do recenseamento. Esta solução permite uma maior transparência na recolha de assinaturas, impedindo subscrições duplicadas ou de cidadãos que não sejam recenseados e um acesso mais rápido ao processo, tanto pelas candidaturas como pelas entidades fiscalizadoras.

PSD ainda tenta alterações

Para além desta proposta da plataforma, os sociais-democratas também conseguiram fazer vingar a sua vontade de não ceder na questão de os independentes não poderem ter o seu nome no boletim na eleição de órgãos a que não se candidatam. Ou seja, um grupo de cidadãos eleitores que tenha na sua denominação o nome do primeiro candidato à câmara municipal não pode ter esse nome na candidatura à lista da assembleia de freguesia, ainda que o resto da denominação possa ser semelhante. E, como propunham, também foram reduzidos os limites mínimos de assinaturas para compor uma lista (a pretensão era de diminuição em 25%).

Mas nesta quinta-feira, na altura das votações na especialidade, o PSD ainda vai propor mais duas alterações: quer que os tribunais verifiquem sempre uma amostragem das assinaturas (e não ter apenas na lei que têm a faculdade de o fazer se entenderem) e que os candidatos independentes divulguem se são filiados ou não em partidos políticos (sem identificar o partido). Esta segunda proposta decorre de uma orientação defendida pela CNE - Comissão Nacional de Eleições, e que pretende colocar em pé de igualdade todos os candidatos, uma vez que quem concorre nas listas dos partidos também tem que dizer se é filiado ou independente.

Paralelamente, a proposta da IL para acabar com o dia de reflexão e permitir que o sábado seja usado também como dia de eleição vai ser levada a votos embora tenha morte anunciada. O PS e o CDS estão dispostos a “repensar” o dia de reflexão mas atiraram o assunto para o grupo de trabalho para a consolidação da legislação eleitoral que há-de ser criado nos próximos tempos no Parlamento.