CDS quer forçar Parlamento a decidir reestruturação do SEF

Líder da bancada centrista avisa que Governo pode gerar diploma inconstitucional se legislar extinção do SEF por decreto-lei

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Telmo Correia considera que extinção do SEF pelo Governo é "politicamente impensável e juridicamente inaceitável" rui gaudencio

O CDS-PP defende que a reestruturação dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem de ser apreciada na Assembleia da República e não pode ser concretizada através de legislação aprovada pelo Governo, sob pena de o diploma ser inconstitucional. A posição é assumida num projecto de resolução a que o PÚBLICO teve acesso e que será agendado para debate.