O PSD considera incompreensível que o Governo tenha determinado a prorrogação do regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho (teletrabalho) até ao final do ano. Nesse sentido, os deputados do partido entregaram uma apreciação parlamentar que obrigará a Assembleia da República a avaliar o diploma. O PSD queixa-se de que falta fundamentação à proposta do executivo.​

“Não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de Dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico-científica justificativa dessa prorrogação”, escrevem os deputados do PSD no preâmbulo do pedido de apreciação. Defendem ainda não ser “compreensível” que o decreto, “unilateralmente”​, determine a prorrogação da vigência do decreto anterior sobre o mesmo assunto até 31 de Dezembro, “sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de estado de emergência”.

O Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de Março,​ prolonga até ao final de 2021 “as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório”. Estas normas apenas vigoram nas “áreas territoriais em que a situação epidemiológica o legitime”, de acordo com o diploma.

O Executivo justificou a prorrogação da vigência do decreto com a “actual evolução da situação pandémica” e a “realidade epidemiológica vivida em Portugal, numa fase em que se projecta a retoma gradual e faseada da actividade económica”.

“Se o Governo prevê a retoma e o desconfinamento progressivo, como se justificam estas limitações dos direitos dos trabalhadores e das empresas até ao final do ano?”, questionam agora os sociais-democratas. Para o PSD, “ao afastar a aplicação do regime regra, previsto no Código do Trabalho, o Governo está a pôr em causa, grosseiramente, os direitos dos trabalhadores e das empresas, o que é manifestamente inaceitável num Estado de direito”.

A Iniciativa Liberal foi o primeiro partido a levantar a questão. Na passada semana, o deputado João Cotrim de Figueiredo enviou um e-mail aos restantes partidos e às deputadas únicas, no qual pedia ajuda para levar o tema do teletrabalho à discussão no Parlamento. Defendia que não via como pudesse “ser constitucionalmente enquadrável” este diploma “sem estar em vigor o estado de emergência ou qualquer outro regime de excepção”.

“Este diploma institui o prolongamento da violação de liberdades básicas dos portugueses com sérias implicações ao nível da sociedade, da economia e da própria saúde mental das pessoas”, justificava o partido.

A intenção de pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei foi repetida por João Cotrim de Figueiredo na terça-feira, após ter sido ouvido pelo Presidente da República sobre o novo estado de emergência.