Perda de mandato e o estado da política

Esta perda de mandato é, para mim, uma injustiça, por considerar que tal erro deveria ter outra pena, que não a máxima. Isto porque jamais foi lesado o erário público.

Findo quer o processo administrativo, quer o processo-crime, importa clarificar as muitas distorções relativas à perda de mandato e demonstrar como, quando não se consegue vencer pela política, se procura vencer pela calúnia, difamação e condenações mediáticas.

Esclarecido está que a perda de mandato em processo administrativo nada teve a ver com corrupção ou com qualquer crime respeitante ao exercício de cargo público. Deveu-se, sim, apenas ao facto de ter assinado documentos respeitantes à contratação de uma empresa em que o meu pai detém 17%, violando, por isso, a lei das incompatibilidades, facto, desde o início, por mim reconhecido. Bastaria ter sido o vice-presidente da câmara municipal a assinar os documentos e não teria havido motivo para a perda de mandato. Ou seja, os procedimentos contratuais nunca foram colocados em causa pelo tribunal.

Esta perda de mandato é, para mim, uma injustiça, por considerar que tal erro deveria ter outra pena, que não a máxima – a perda de mandato. Isto porque jamais foi lesado o erário público. Mas a injustiça é considerada ainda maior, quando o Tribunal Coletivo de Castelo Branco foi perentório em absolver-me no processo-crime que me foi instaurado com base nos mesmos factos do processo administrativo. Fui julgado e ficou provado que não houve benefício para a empresa ou para mim, nem dolo ou qualquer prejuízo para a câmara municipal, factos, aliás, também verificados no processo administrativo.

Evidentemente que nunca coloquei em causa a decisão da sentença de perda de mandato, partindo até do princípio de que se cumpriu a lei. Não sou minimamente competente para tal julgamento.

Depois de todo este caminho na justiça, e mais distanciado, posso retirar lições e conclusões.

Em primeiro lugar, percebo, agora, que foi a política ao seu mais baixo nível que esteve na origem de tudo isto.

Depois, concluir que se tratou também de uma condenação mediática protagonizada por quem se aproveita de um processo na justiça para difamar, sem que seja responsabilizado. Esta condenação, irreparável, faz pensar no país que temos, ao nível da justiça, da ética e da moral. Faz pensar também nos (des)equilíbrios entre liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direitos individuais fundamentais.

Para trás fica um processo doloroso, que colocou em causa a minha pessoa, a minha família, o meu bom nome. Mas fica a certeza de que, enquanto liderei a autarquia de Castelo Branco, fi-lo pelas pessoas e pelo concelho. Fi-lo em prol de uma comunidade que sempre servi. E fica a certeza de que, mais forte, continuarei a lutar por uma sociedade melhor, na qual serão ouvidas as vozes contra a injustiça.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico