António Lobo Xavier explicou na noite de quarta-feira a posição de Marcelo Rebelo de Sousa no braço de ferro com o Governo sobre os apoios sociais aprovados por coligação negativa no Parlamento com a prática de “cativações à la Centeno” do Governo de António Costa: “Não se pode saber, com a prática orçamental deste Governo, se uma lei produz aumento de despesa ou não”, até porque “nenhum Orçamento deste Governo chegou ao limite da despesa”.

“Estas leis majoram os apoios sociais que estavam previstos, mas não é seguro que aumentem a despesa total do Orçamento do Estado (OE)”, afirmou o advogado, que é conselheiro de Estado nomeado pelo Presidente da República, no programa da TVI Circulatura do Quadrado. “Com toda a probabilidade será possível fazer aquela despesa sem aumentar o limite total do OE”, defendeu.

Lembrou mesmo que, em Junho do ano passado, durante o debate do Orçamento Suplementar, a oposição também se juntou para aumentar o limite da despesa em relação à proposta do Governo (ainda em sede de negociação parlamentar) e o Governo optou por não pedir a fiscalização da constitucionalidade.

Nessa altura, o Presidente enviou uma carta ao primeiro-ministro perguntando se iria invocar a norma-travão constitucional que impede aumento de despesas e redução de receitas e António Costa respondeu dizendo que não, pois conseguia acomodar a despesa e “não queria abrir um conflito institucional com a Assembleia da República” — um episódio então noticiado pelo Expresso.

Lembra Lobo Xavier que o Governo argumentou então que recorrer à lei-travão era “uma prerrogativa que podia exercer ou não, consoante a sua conveniência e juízo, mas não tem o dever de o fazer”, ao contrário do que António Costa agora defendeu.

“O que diz o Presidente é isto: não quererá o primeiro-ministro, nesta situação grave, ter sobre a lei-travão a posição tão simpática e adequadora que teve há oito meses, em circunstâncias semelhantes?”, traduz Lobo Xavier.

O advogado, militante do CDS, começou por criticar a direita por se ter juntado à esquerda para aumentar despesa e teme que as coligações negativas venham a ser cada vez mais frequentes. Mas, afirmou, “o Presidente da República não quer ser o tabelião desses diferendos”, acrescentando compreender a promulgação do Presidente também como “uma questão de autoridade moral”.

Por um lado, porque o próprio Marcelo Rebelo de Sousa tem defendido o aumento de apoios sociais. Por outro, porque não terá gostado de ver divulgada a carta que lhe foi enviada por António Costa para o “informar” que aqueles apoios sociais violavam a norma-travão: “Esse recado [do primeiro-ministro] perturbou a articulação de funções, porque foi interpretado como uma pressão pública”, disse Lobo Xavier. “Ao Presidente da República não caiu bem a pressão pública”, sublinhou.

Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PS e comentadora residente do programa, repetiu os argumentos que horas antes tinha sido explanados pelo primeiro-ministro, quando anunciou o recurso ao Tribunal Constitucional, insistindo que “a norma-travão é para cumprir” e que “não se pode governar contra a Constituição”. E embora também tenha repetido a afirmação de que “não há um conflito com a Assembleia da República ou o Presidente”, defendeu que este assunto “vale um braço de ferro porque não se pode subordinar uma norma constitucional a uma interpretação extensiva do momento”.

“Não estão em causa os 40 milhões de euros de apoios constitucionais, mas o princípio constitucional”, defendeu a deputada, sublinhando que “o Governo já assumiu que vai cumprir os diplomas aprovados”. Pelo menos os que dizem respeito aos trabalhadores independentes e aos profissionais de saúde, já que o terceiro, que aumenta os apoios sociais aos pais em teletrabalho com filhos em casa, deixa de ser aplicável com o regresso das aulas presenciais na próxima semana.

Já Pacheco Pereira considerou que toda esta questão é “politiqueira”, como se se tratasse apenas de “uma coreografia magnífica das artes marciais em que andam os dois [Marcelo e Costa] a andar à volta um do outro a ver quando pode espetar a espada”. Mas na sua opinião, desta vez “quem levou o golpe foi o Presidente da República”.