A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) decidiu na terça-feira, por unanimidade, recomendar à autarquia que passe a disponibilizar no seu site o conteúdo das propostas alvo de deliberação em reunião do executivo municipal, salvaguardando eventuais constrangimentos legais.

A recomendação, apresentada pelo deputado municipal independente Rodrigo Mello Gonçalves, foi votada na sessão plenária da AML que decorreu por videoconferência.

O documento prevê que, enquanto a Câmara de Lisboa não disponibilizar as propostas no seu site, remeta para conhecimento da AML “todas as propostas discutidas e votadas” nas reuniões da autarquia.

Numa segunda fase, o município deverá disponibilizar as ordens de trabalho e as respectivas propostas agendadas para as reuniões de câmara, ainda antes da sua realização, “à semelhança e nos mesmos termos do que já faz a Assembleia Municipal de Lisboa”.

“Hoje em dia, com as possibilidades que a informatização e as novas tecnologias já proporcionam, dificilmente se poderá aceitar que informação importante ou relevante sobre a gestão de Lisboa não seja do conhecimento público ou, pelo menos, não esteja acessível a quem a queira consultar ou analisar”, considera o deputado independente Rodrigo Mello Gonçalves (ex-PSD).

“Na maior parte das vezes, o conteúdo das propostas e os respectivos anexos não estão acessíveis, constando apenas do Edital com a Ordem de Trabalhos, ou das actas em minuta, o número e título da proposta”, lamenta.

A recomendação salienta, igualmente, que os deputados municipais geralmente só recebem as propostas que também carecem de aprovação pela AML, “acabando por ficar condicionados no exercício do seu mandato”.

“Uma das formas de possibilitar um melhor escrutínio, acompanhamento e fiscalização da acção da CML por parte dos eleitos da Assembleia Municipal é, desde logo, garantir que possam aceder livremente ao conteúdo de todas as deliberações da vereação, mesmo quando estas relevem apenas da competência exclusiva da Câmara Municipal”, reforça o documento.