Novo Banco: Governo pode reforçar Fundo de Resolução sem passar pelo Parlamento

Regras orçamentais permitem ao Executivo alterar o valor da despesa do Fundo de Resolução inscrita no OE, recorrendo a despesas inscritas noutras rubricas. Deputados da oposição lembram que isso iria contra a vontade expressa do Parlamento.

Foto
Daniel Rocha

Apesar de, no Orçamento do Estado (OE) para 2021, não ter ficado prevista qualquer injecção de verbas no Novo Banco por parte do Fundo de Resolução e a maioria dos deputados ter deixado claro que quer que a matéria seja outra vez sujeita a voto, as regras orçamentais em vigor dão a possibilidade ao Governo de avançar com essa operação sem ter de pedir nova autorização à Assembleia da República (AR). Alterações semelhantes ao OE já foram aliás realizadas em anos anteriores.