Advogados aprovam referendo à Caixa de Previdência

Mesmo que opção por regime geral da Segurança Social seja aprovada em referendo, a palavra final caberá ao Governo.

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Miguel Manso

Os advogados aprovaram esta sexta-feira em assembleia geral um referendo para escolherem o regime de previdência social que preferem: a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ou o regime geral da Segurança Social.

Esta classe sempre funcionou até hoje em exclusividade com o primeiro regime, que está, porém, virado sobretudo para o pagamento de reformas, tendo sido alvo de duras críticas por cobrar à maioria dos advogados 250 euros mensais sem direito a subsídio de desemprego — uma vez que se trata de uma profissão liberal — nem outras prestações sociais. As críticas subiram de tom depois da descida de rendimentos sentida por alguns advogados na sequência da pandemia. Instada a facultar apoios financeiros e a suspender o pagamento das mensalidades, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não deu aos sócios uma resposta considerada satisfatória. 

Nesta assembleia geral realizada à distância 71% dos advogados que votaram, num total de mais de 3500 profissionais, pronunciaram-se a favor do referendo, enquanto 28% estiveram contra. Ainda não foi marcada uma data para o escrutínio, cujo resultado pode nem ter efeitos práticos: em última instância, caberá ao Governo decidir se aceita que estes profissionais no regime geral da segurança social e em que moldes, uma vez que os seus descontos sempre foram feitos para o regime privado da CPAS. 

Data de Junho do ano passado o pedido feito por mais de três mil advogados ao bastonário, Menezes Leitão, para convocar uma assembleia geral destinada a aprovar a realização do referendo. Os subscritores desse abaixo-assinado acusavam a Caixa de Previdência de ser “um mero fundo de pensões”, sem a devida cobertura na doença, na saúde e na velhice. Depois disso já foram introduzidas algumas melhorias nesse quadro assistencial, mas muitos consideram-nas insuficientes. 

Desde Janeiro que esta caixa de previdência tem em vigor, sem custos acrescidos para os beneficiários, um seguro de protecção de rendimentos que lhes permite receber nas situações previstas, como incapacidade temporária de trabalhar por motivo de doença ou acidente, 70% da remuneração mensal. Um apoio que pode ser estendido de seis a 24 meses, mediante comparticipação do interessado.

Além de aprovarem o referendo, os participantes da assembleia geral desta sexta-feira chumbaram ainda a proposta de orçamento para 2021 apresentada pelo bastonário Menezes Leitão e respectiva equipa. Em causa estava também a falta de apoios aos profissionais lesados pela pandemia. Os dirigentes desta organização terão agora de governar a casa através do sistema de duodécimos.

Desde 2010, altura em que era bastonário Marinho e Pinto, que os advogados não chumbavam um orçamento da Ordem.