A caminho de uma democracia sonsa

Como podem o ministro do Ambiente, o ministro das Finanças, o ministro da Economia e o primeiro-ministro falar como se só conhecessem uma fracção do processo burocrático relativo à venda das barragens da EDP?

1. O caso do negócio à volta das barragens concessionadas à EDP e do escape ao fisco é exemplar de uma adulteração da nossa actual vida democrática. Nele se documenta de modo evidente uma das principais entorses da nossa democracia. Aquilo a que poderíamos chamar a patologia da “democracia sonsa”, dominada pelo padrão sistemático de o Governo nunca assumir responsabilidades e de as endossar indiscriminadamente para terceiras entidades. Na pandemia como na escolha do procurador conveniente, nas vicissitudes do SEF como na saga dos incêndios mortíferos, está lá, está sempre lá, um sinal, um vestígio, um afloramento da democracia sonsa.

2. Os últimos dias têm sido férteis em atitudes de membros do Governo que, na generalidade das democracias, levariam a uma crítica intensa por parte do hemisfério comunicacional. Entre nós, a oposição – maxime, o PSD e o Bloco de Esquerda – fez o seu trabalho, mas a esfera pública de comunicação parece pouco sensível, numa inércia de contemporização com as explicações do poder, que é deveras malsã. Em Portugal, acentua-se cada vez mais o défice de escrutínio da opinião pública e publicada. Ninguém pede obviamente que a imprensa se substitua à oposição; mas também não pode sucumbir a uma adesão ingénua ao caudal “comunicativo” e “explicativo” do poder e dos poderes.

3. Atentemos então no dito exemplo paradigmático. Em boa hora, e por vias diferentes, o PSD e o Bloco denunciaram os contornos nebulosos e sinuosos da operação e a sua intenção óbvia de “escape” ao fisco. O caso é sério e é bicudo, até porque imediatamente precedido de mudanças de legislação de benefícios fiscais altamente convenientes. Mas não nos foquemos no caso em si; centremo-nos nas respostas do Governo e na forma “crédula” como são recebidas pelo mainstream comunicacional. 

No debate com o primeiro-ministro, este insistiu numa explicação mirabolante, que afinal parece ser havida como boa pelos escrutinadores. A tese de António Costa é simples: a questão da avaliação fiscal do caso não compete ao Governo, incumbe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Ora, a AT – diz e faz subentender – é independente e, por isso, o Governo e, designadamente, o ministro das Finanças não pode explicar, nem saber, nem mandar saber e, muito menos, intervir ou interferir. Em suma, o Governo nada fez e nada tem de esclarecer, porque a AT dele não depende. O primeiro-ministro simulou de tal maneira a distância entre o Governo e a AT que quem ouvisse poderia julgar que a AT era um “ET” – era uma espécie de tribunal ou de banco central, com que o Governo, o ministro das Finanças e ele próprio nada têm que ver.

4. Eis algo que é rotundamente falso: a AT é um serviço da administração directa – repito, directa – do Estado, chefiado por uma directora-geral e criada pela Lei Orgânica do Ministério das Finanças. Não é sequer um longínquo serviço do Estado ou até uma pessoa colectiva autónoma; é mesmo e só um serviço do Ministério das Finanças. Ora, é por demais evidente que se se trata de um serviço ministerial, é o Governo, o ministro das Finanças e, em última análise, o primeiro-ministro quem responde por ele no Parlamento.

Ainda que haja uma autonomia técnica e administrativa, como há em tantos sectores da administração pública, a responsabilidade política e político-administrativa cabe ao Governo e aos seus membros. São eles quem tem de responder no Parlamento e quem tem de se municiar com a informação e as explicações relevantes para prestar contas. A dissimulação do primeiro-ministro não deixa de ser surpreendente: desde tempos imemoriais – dos confins da Idade Média – que não há máquina administrativa mais ligada à função de governo do que a máquina fiscal! Se o ministro das Finanças e o primeiro-ministro não respondem por ela, quem o poderá fazer?

5. A posição defendida por António Costa é absolutamente incompatível com os princípios mais elementares de um Estado de Direito democrático, pautado pela separação dos poderes e pela responsabilidade parlamentar do poder executivo. Numa democracia sã, em que não se faça do direito torto, em que não se usem truques nem habilidades de pacotilha, é o Governo que responde no Parlamento pelos actos da administração pública estadual e, em especial, pela administração directa do Estado, composta pelos serviços ministeriais. É, por isso, incompreensível e até chocante a declaração do ministro do Ambiente, segundo a qual o Governo esclarecer os deputados sobre a questão punha em causa o Estado de Direito. É o mundo às avessas, é o mundo ao contrário.

6. E quanto à sede criminal, as palavras do primeiro-ministro são de um atrevimento ostensivo. Aos cidadãos é incutido o dever de reportar qualquer fraude no cumprimento de obrigações fiscais de que tenham conhecimento, mas o Governo, mesmo diante de dúvidas gigantescas, não tem nenhuma obrigação de fazer chegar ao Ministério Público qualquer indício ou suspeita de prática de crimes fiscais.

7. É deveras preocupante a ligeireza com que o primeiro-ministro diz que o Governo nada sabe sobre o que se passou, a não ser o estritamente necessário para tomar uma decisão cirúrgica. Cirúrgica, mas que se reporta a seis barragens e a uma das velhas companhias majestáticas. Alguém que conheça bem os meandros do processo político acha mesmo que a EDP alguma vez faria uma operação desta envergadura sem dar conhecimento desse negócio e dos seus termos ao Governo? Num país como Portugal – e já agora, como outro qualquer – isso é plausível? Como podem o ministro do Ambiente, o ministro das Finanças, o ministro da Economia e o primeiro-ministro falar como se só conhecessem uma fracção do processo burocrático? Seria mesmo possível que seis barragens mudem de mãos sem que o Governo cuide de saber com que fito e em que condições?

8. Creio que é tempo de romper com este pathos para a democracia sonsa. Em tempo de fact checks, talvez valesse a pena não denunciar apenas a falsidade, mas também a dissimulação.

Sim e Não

SIM Associação Sindical dos Juízes Portugueses. A insistência na necessidade da criminalização do enriquecimento ilícito é um enorme contributo para o combate à corrupção, que o Parlamento não deve ignorar.

NÃO Vacinas e presidência portuguesa. A execução da estratégia de vacinação na UE corre mal. Cada país, cada sentença. Portugal preside ao Conselho da UE, mas está quedo e mudo, sem iniciativa e sem acção.