Associação dos Juízes de Angola repudia proposta de revisão constitucional sobre poder judicial

Associação diz que a proposta do Presidente João Lourenço “comporta recuos que constituem uma verdadeira ameaça ao poder judicial” de Angola e promete apresentar alternativas.

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As contrapropostas foram apresentadas em resposta à revisão constitucional apresentada pelo Presidente Angolano João Lourenço POOL/Reuters

No início do mês de Março foi anunciada uma proposta de revisão da Constituição de Angola, avançada pelo Presidente angolano João Lourenço. Mas as alterações propostas para o poder judicial foram condenadas pela Associação dos Juízes de Angola (AJA). Em reposta, a associação vai apresentar as suas contrapropostas, esta quarta-feira, ao ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos.

Segundo justificou a AJA numa conferência de imprensa, a proposta recai na fragmentação dos tribunais “enquanto órgãos de soberania, o que, em bom rigor, se repercutirá na fragilização, enquanto instituições que administram a justiça”. Por isso, continuou, “comporta recuos que constituem uma verdadeira ameaça ao poder judicial”.

Foram 157 os magistrados judiciais da primeira e segunda instância que participaram no encontro nacional de juízes onde se debateu sobre a revisão constitucional. Em especial, os números 6 e 7 do artigo 176 da resolução foram repudiados com “veemência”, de acordo com a vice-presidente Miriam Macedo.

Quanto às contrapropostas, Tatiana Aço, presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, enunciou que a proposta devia passar para representatividade democrática e reciprocidade.

“Entendemos que igual princípio deve-se estender quanto à escolha dos presidentes dos cinco Tribunais da Relação existentes em Angola e dos presidentes das 60 comarcas que hão-de ser implementadas em Angola”, esclareceu.

Os fundamentos apresentados, disse em comunicado, são contrários aos objectivos de uma reforma pontual da Constituição, a vários normativos constitucionais, a tratados internacionais, à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, assim como à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

O conjunto de 157 magistrados considera a proposta “um claro recuo naquilo que é a consolidação de um estado de direito, hierarquizando os tribunais e fragilizando o poder judicial,” acrescentando que é a sua função constitucional “administrar a justiça em nome do povo”.

Não obstante, o conjunto de juízes está aberto a contribuições, e considera a proposta trazida pelo Presidente “oportuna”, porque “é o anseio de todos os angolanos a edificação e a consolidação.

A resolução ainda vai ser discutida na Assembleia Nacional na quinta-feira e, segundo João Lourenço, pretende clarificar o “modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, e a Assembleia Nacional, no que respeita à fiscalização política”.