Um terço dos lugares de inspectores da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), o organismo que fiscaliza a actividade das polícias, vai passar, de acordo com a nova lei orgânica, a ser preenchido por juízes e procuradores. 

“Um terço dos lugares de inspectores do mapa de pessoal é preenchido por magistrados judiciais e do Ministério Público, com pelo menos seis anos de experiência profissional, nomeados em comissão de serviço por três anos, renovável nos termos dos respectivos estatutos profissionais”, refere o decreto-lei publicado esta segunda-feira em Diário da República.

A nova lei orgânica da IGAI, que entra em vigor no início de Abril, introduz ainda outras alterações nas condições de recrutamento dos inspectores que vão de encontro aos princípios internacionais sobre o controlo da actividade policial. “É essencial assegurar o nível técnico e a isenção que as funções atribuídas à IGAI reclamam”, pode ler-se no preâmbulo do diploma, que fala na necessidade de os trabalhadores em funções públicas afectos a este organismo “estarem sujeitos a especiais deveres de sigilo, confidencialidade e disponibilidade, decorrentes da especificidade das atribuições desta inspecção”.

O novo decreto-lei acolhe também princípios internacionalmente reconhecidos relativos aos órgãos de controlo externo da actividade policial, nomeadamente os padrões enunciados pelo Comité para a Prevenção da Tortura e as recomendações da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Conselho da Europa.

A última alteração à orgânica desta entidade conhecida como sendo a “polícia das polícias” tinha acontecido em 2012. Criada em 1995, a IGAI tem competência fiscalizadora e inspectiva sobre todos os serviços directamente dependentes ou tutelados pelo Ministério da Administração Interna.

O Governo considera que se trata de um serviço da maior importância para a defesa dos direitos dos cidadãos e “potenciador da dignificação das entidades policiais”.