“A deficiente redação dos acordos de exercício das responsabilidades parentais poderá (…) acarretar consequências imprevistas, nesta como em tantas outras matérias”

O divórcio ou a separação dos pais impõe a definição das regras a que obedecerá a criação dos filhos. No regime de exercício das responsabilidades parentais, definido por acordo ou sentença judicial, ficarão plasmadas as regras de convivência entre progenitores no que respeita aos filhos, e também a responsabilidade de cada um pelo sustento das crianças. É claro que, as mais das vezes, tais regimes não são exaustivos e deixam em aberto muitas questões que poderão no futuro constituir fonte de conflitos.

Uma dessas questões prende-se com a responsabilidade pelo pagamento das despesas com atividades extracurriculares dos filhos (atividades desportivas, musicais, etc.), nomeadamente nos casos em que não existe um entendimento entre os pais.

A participação em atividades desportivas ou musicais, em particular aquelas que não representam riscos significativos para a saúde das crianças, pode ser decidida por qualquer um dos progenitores sem o consentimento do outro. Na verdade, entende-se que esta é uma questão da vida corrente das crianças e que não carece do consentimento de ambos os pais, ao contrário do que sucede em questões de particular importância.

E, uma vez inscrito o filho numa atividade musical ou desportiva, estarão ambos os progenitores obrigados a custeá-la? Esta é uma questão que pode – e deve! – ficar desde logo definida no regime, prevendo-se que ambos os progenitores serão responsáveis pelo pagamento, em partes iguais ou diferentes percentagens, desde que exista acordo nesse sentido.

Se o regime de exercício das responsabilidades parentais não contiver qualquer menção a estas atividades, o pagamento só responsabilizará ambos os progenitores se assim for expressamente acordado. Se não existir entendimento, apenas aquele que decidiu inscrever a criança nessa atividade à revelia do outro estará obrigado a custeá-la.

Muitas vezes, porém, os regimes limitam-se a prever que as despesas com atividades extracurriculares serão pagas em partes iguais, mas não fazem depender expressamente essa obrigação de um acordo entre os progenitores.

Nestes casos - e são muitos - coloca-se a questão de saber se, ainda assim, o consenso dos progenitores é necessário para que ambos estejam obrigado a custear as despesas. Ora, existem diversas decisões dos nossos tribunais que decidiram a responsabilidade conjunta em caso de atividades extracurriculares unilateralmente escolhidas por um deles. E isto porque os regimes eram omissos a respeito do consentimento necessário. A deficiente redação dos acordos de exercício das responsabilidades parentais poderá, assim, acarretar consequências imprevistas, nesta como em tantas outras matérias.

Não se afigura razoável impor a um progenitor o financiamento de toda e qualquer atividade extracurricular em que o outro progenitor decida unilateralmente inscrever o filho. Isto porque, desde logo, poderá não dispor dos necessários meios económicos: quer porque algumas atividades desportivas dispendiosas não estou ao alcance de todos, quer porque a criança poderá estar inscrita em cinco ou seis desportos diferentes…

Impor a um dos pais a obrigação de custear uma atividade que lhe mereça reservas ideológicas (desportos de combate, por exemplo) constitui uma violência injustificável. E o mesmo sucede quando esse progenitor entende que a criança tem já um horário escolar sobrecarregado e deve reservar o (escasso) tempo livre para brincar ou, muito simplesmente, não fazer nada.

Poderá, enfim, suceder, em regimes de residência alternada, que uma criança frequente umas atividades nas semanas em que está com o pai e outras, diferentes, nas semanas em que está com a mãe. Esta descontinuidade, que influi muito negativamente no bem-estar dos miúdos, provoca também um acréscimo de custos que não parece equitativo fazer repartir por ambos.

O consenso dos progenitores, relativamente às matérias que dizem respeito aos filhos, é sempre, senão exigível, ao menos desejável. E, nesta matéria, deverá mesmo ser indispensável. A frequência das atividades extracurriculares apenas deveria dar lugar a uma obrigação conjunta de pagamento se previamente acordada. Forçoso é que os acordos sobre o exercício das responsabilidades parentais não olvidem, como tantas vezes sucede, esta questão.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico