Figueiredo Dias, candidato a juiz do TC, diz não ter ainda “pensamento consolidado” sobre a eutanásia

Eleições para órgãos externos marcadas para esta quinta-feira. TC tem até dia 15 para responder a pedido de fiscalização preventiva do Presidente sobre a legalização da morte assistida.

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Figueiredo Dias Miguel Manso

Vai a votos na quinta-feira para novo juiz do Tribunal Constitucional, tal como uma série de nomes para outras entidades externas à Assembleia da República, mas José de Figueiredo Dias garante que ainda não tem “pensamento consolidado” sobre questões que estão em discussão no Palácio Ratton, como a aferição da constitucionalidade da legalização da morte medicamente assistida ou das restrições às candidaturas de independentes estipuladas na lei eleitoral autárquica.

O actual presidente da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, que é agora proposto para o TC pelo PSD, foi ouvido nesta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde apresentou o seu currículo de académico, consultor e assessor na área do Direito, incluindo do anterior presidente do TC, Costa Andrade — “gosto do Direito, mas não sou obcecado pelo Direito" , mas fugiu a responder a boa parte das questões concretas que lhe deixaram os deputados do PS, PSD e Bloco como é, aliás, normal nas audições dos candidatos ao Tribunal Constitucional.

“No caso de vir a ser eleito, as questões da eutanásia vão ter de merecer um estudo aprofundado; tenho opinião, sei o que está em jogo mas, como juiz, terei de estudar Direito comparado. Não posso ficar refém de uma opinião menos fundamentada”, afirmou José Figueiredo Dias, acrescentando: “Seria pouco avisado dar apenas opinião que nas funções exigem maturação, estudo, análise e reflexão mais profunda do que a que fiz até ao momento.”

“Não tenho pensamento consolidado sobre a eutanásia nem sobre a lei eleitoral das autarquias. Sei o que está em causa nesta última pelas minhas funções na Entidade das Contas, e que os partidos são configurados na Constituição como organizações fundamentais, (...) sei que valores estão em conflito. Não vou dizer qual a minha opinião porque poderei ser chamado a pronunciar-se sobre as questões.” Mas também avisou que, prometendo ser “independente no cargo”, leva consigo para o TC uma vivência que não pode “apagar”.

Ao socialista Jorge Lacão, que o interpelou sobre a existência de uma “relativa inércia” do TC na constituição da Entidade da Transparência e sobre a necessidade de o tribunal se modernizar no uso de novas tecnologias para aumentar o seu grau de eficácia, José Figueiredo Dias vincou que a modernização dos procedimentos “é um desejo de todos e do TC também”, mas não explicou como pretende ajudar a isso. Antes justificou que “o TC é uma casa complexa e difícil porque é um tribunal, tem órgãos completamente dependentes e uma organização muito complexa”. Como exemplo, disse que a Entidade das Contas não tem autonomia financeira nem administrativa — “depende to TC para tudo, até na parte informática”.

O social-democrata Carlos Peixoto quis saber a opinião sobre o chamado recurso de amparo ou de constitucionalidade e defesa (Figueiredo Dias enumerou a lista de recursos dos cidadãos, desde os tribunais à provedora de Justiça) e acerca da regra consuetudinária de não substituição de relatores dos pareceres do TC (o nomeado respondeu que se deve procurar sempre o consenso nas decisões daquele tribunal mas sabe as regras do processo: as questões são debatidas, faz-se a votação e depois escolhe-se um relator que poderá ser obrigado a fazer alterações ao acórdão que escreveu se este não corresponder inteiramente ao discutido). A referência está ligada ao caso da juíza Clara Sottomayor que se demitiu em 2019 por causa de discordâncias no seio do TC acerca do seu relatório sobre o chumbo ao uso de metadados pelas secretas.

O deputado centrista Telmo Correia não deixou questões mas criticou o que considerou uma insinuação do Bloco de que José Figueiredo Dias não seria eleito se não concordasse com a legalização da eutanásia. O deputado bloquista José Manuel Pureza questionara: “Em que terreno se situa a sua reflexão [sobre a eutanásia]? Essa definição é importante para as escolhas que temos que fazer amanhã. Não vamos votar num académico reputado e conhecedor do TC [como Figueiredo Dias se descrevera]; em tudo isso também mas acima de tudo em alguém que no TC vai situar-se perante escolhas e em que os consensos são difíceis e as escolhas são imperativas. É o universo das suas escolhas que está em jogo.”