Da requisição civil à limitação do ruído, os partidos apontam o dedo ao que o Governo escolheu não executar

A renovação do estado de emergência tem sido aprovada com base nos decretos elaborados pelo Presidente da República, mas nem todas as sugestões presidenciais dadas têm sido postas em prática. E isso teve consequências, criticam os partidos.

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Marcelo Rebelo de Sousa tem ouvido os partidos antes de elaborar cada decreto Daniel Rocha

Doze decretos depois, o país prepara-se para entrar para mais um estado de emergência a partir de segunda-feira. O procedimento – até então estranho à democracia portuguesa – tornou-se uma rotina (o que valeu a crítica de alguns partidos e constitucionalistas). Mas entre os decretos presidenciais que são votados no Parlamento e os decretos regulamentares que resultam das reuniões do Conselho de Ministros há propostas que não vêem a luz do dia. Foi o caso da sugestão de Marcelo Rebelo de Sousa para limitar a Lei do Ruído para proteger a população em teletrabalho. A requisição civil dos meios privados de saúde ficou inscrita em vários decretos presidenciais e chegou a ser admitida pelo Governo várias vezes, sem que tenha sido concretizada, nem nas piores fases da pandemia. Mas os partidos queixam-se de mais.

O primeiro exemplo remonta ao primeiro decreto, aprovado a 18 de Março de 2020. O documento, destaca o Bloco de Esquerda em resposta ao PÚBLICO, previa explicitamente a possibilidade de estabelecer alterações à “quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados e aos respectivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização”. Nessa data, não se encontravam máscaras nos supermercados e havia filas de espera para o gel desinfectante nas farmácias, o que “colocava em risco a saúde da população em geral e dos profissionais de saúde em particular”. “Intervir sobre a produção destes equipamentos de protecção individual teria sido uma medida essencial. O Governo decidiu não o fazer”, aponta o BE.

A 1 de Abril, o decreto elaborado por Marcelo Rebelo de Sousa previa “expressamente” a possibilidade de estabelecer “limitações ou modificações à respectiva actividade, incluindo limitações aos despedimentos”. Mas uma vez mais, nota o BE, “o Governo recusou sempre proibir os despedimentos, nomeadamente nas empresas com lucros”. “Esta intransigência, em contraciclo com as medidas tomadas na altura em países como Espanha ou Itália para proteger o emprego, permitiu a vaga de despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores, a começar pelos mais precários”, afirma o partido.

Do lado da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim de Figueiredo nota que os sucessivos decretos presidenciais “têm reiteradamente conferido ao Governo certos poderes limitativos” sem que eles tenham alguma vez sido utilizados. Para o líder da IL, “isso é prova bastante de que esses poderes são inúteis”, além de “excessivos e perigosos”. O partido destaca que algumas das “clarificações” foram feitas “na sequência de alertas” feitos pela IL, nomeadamente “a requisição de cidadãos ser especificamente para situações de combate à pandemia, nomeadamente rastreio, e a menção expressa que as medidas de limitação da circulação fossem baseadas no melhor conhecimento científico”. Ainda assim, o partido insiste que “continuam a constar dos decretos poderes inaceitáveis e excessivos como a possibilidade do controle de preços ou a proibição de desvinculação de profissionais do SNS”.

Por sua vez, o PEV considera que “algumas das medidas são enunciadas muito sucintamente” e deixam críticas também ao decreto elaborado em Belém. “Não compreendemos por que é que o decreto presidencial não refere especificamente, por exemplo, que seja pago a 100% o salário dos trabalhadores em assistência à família”, apontam os ecologistas. No entanto, mais do que encontrar diferenças entre os dois documentos, o PEV pede “a aplicação e execução rápida e eficaz de medidas”.

Também o CDS considera que os decretos são “genéricos” e por isso “permitiriam medidas bastante diversas”. Mas faz uma lista de críticas: falta de envolvimento atempado do sector privado da saúde; ausência de estudo e preparação no plano de vacinação contra a covid-19; falta de preparação no regresso às aulas presenciais em Setembro; atraso na suspensão das aulas presenciais e na distribuição de computadores e tarifa social de internet; excesso de burocracia nos apoios sociais e económicos; linhas de crédito esgotadas rapidamente e demora a reabertura das mesmas; desprotecção aos sócios gerentes e atraso na aplicação de sanções e coimas pelos incumprimentos, o que “demorou muito tempo a ser decretado e quando foi, foi mal feito” (esta última partilhada também pelo BE e pelo PEV).

O PAN preferiu centrar a discussão na limitação do ruído, não encontrando discrepâncias similares nos anteriores decretos. Apesar de perceber “a sensibilidade que aqui está em causa pois existem actividades mais ruidosas”, a líder parlamentar, Inês Sousa Real, nota que “não é uma matéria fácil de legislar” e considera “natural” que mais pessoas em casa gerem “mais ruído, comum e decorrente da fruição da habitação”. Mas esta será uma questão que voltará no futuro e que “vai para além do momento que vivemos”, considera.

Contactados pelo PÚBLICO, PCP, PS, PSD e Chega optaram por não querer comentar as decisões do Governo.