A Deco recorreu à provedora de Justiça para pedir que seja aplicada a todos os contratos de crédito o fim da comissão de processamento de prestação de crédito e não apenas aos contratos estabelecidos a partir de Janeiro do corrente ano.

A alteração em algumas comissões bancárias aprovadas no Parlamento em 2020 não incluiu os empréstimos contratados até ao final do ano passado. O diploma em causa entrou em vigor em Janeiro de 2021, mas apenas para os novos contratos.

A organização de defesa do consumidor diz que sempre considerou abusiva a cobrança deste tipo de comissões de crédito, por não terem qualquer tipo de prestação de serviços associado, e afirma que, na ausência de resposta ao pedido feito ao Parlamento para uma solução igual para todos os consumidores, avança agora para a Provedoria de Justiça.

“No caso do crédito à habitação, os titulares pagam, em média, 2,65 euros por mês, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor continuar a aumentar em média 8,8% ao ano, os consumidores com contratos anteriores à nova legislação pagarão mais 4176 euros do que quem contratou créditos a partir de Janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos”, explica a associação.

Considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito actualmente em vigor, “as instituições de crédito irão poder continuar a cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida legalmente”, sublinha.

Citado no comunicado, Tito Rodrigues, da Deco Proteste, diz que “num ano que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas”, esta situação tem de ser corrigida, pois “ajuda a perpetuar uma ilegalidade”.

A Deco Proteste continua a defender que o Parlamento deve alterar a legislação para que todos os clientes bancários com contratos de crédito tenham o mesmo tratamento à luz da lei e recorda que os consumidores se podem juntar à acção contra as comissões abusivas no endereço www.comissoesabusivas.pt