A Galiza aprovou esta terça-feira uma lei que prevê multas para quem recusar vacinar-se contra a covid-19 e outros vírus futuros. Trata-se da nova Lei de Saúde Pública, que substitui o quadro jurídico anterior de 2008, e que permite impor o confinamento domiciliar ou forçar a vacinação da população, caso seja necessário, perante uma crise sanitária.

Segundo o diário El Mundo, o regulamento não pressupõe que a vacinação passe já a ser obrigatória, mas dota o governo galego dos mecanismos necessários para o fazer caso a situação epidemiológica o exija. Além disso, prevê multas de até 60 mil euros para quem não cumprir as medidas sanitárias.

A “recusa injustificada” de receber uma vacina contra a covid-19, caso a vacinação passe a ser obrigatória, deverá constituir uma infracção menor e, portanto, deverá ser punível com uma multa entre 1000 e 3000 euros, mas as coimas podem chegar aos 60 mil euros em casos mais graves como, por exemplo, “quando houver um risco ou prejuízo muito grave para a saúde pública”.

Primeira região espanhola a aprovar multas por recusa de vacinação

A Galiza torna-se assim a primeira região de Espanha a aprovar a aplicação de multas a quem recusar vacinar-se. Porém, a medida, que foi aprovada pelo Parlamento galego com a maioria do Partido Popular (PP), de Alberto Núñez Feijóo, tem sido alvo de duras críticas por parte da oposição, nomeadamente dos socialistas (PSOE) e nacionalistas (BNG), que garantem que irão levar o caso ao Tribunal Constitucional.

A deputada do PP Encarna Amigo defendeu, citada pelo El Mundo, que a lei “cumpre todas as garantias legais” e é “necessária” porque o quadro jurídico actual “não estava preparado” para actuar perante uma pandemia “tão grande” como a da covid-19. “Não estamos a fazer nada que não esteja previsto em termos gerais na lei estadual”, assegurou Amigo.

Nos últimos meses, Alberto Núñez Feijóo tem também vindo a questionar por que razão o governo central não alterou ainda a legislação para que possa actuar perante uma pandemia sem ter que recorrer a um estado de emergência prolongado.

Encarna Amigo acrescentou ainda, no debate desta quarta-feira, que o estado de emergência “limita” as acções a tomar pelas comunidades autónomas, impedindo, por exemplo, que a Galiza imponha o recolher obrigatório a parte das 20h.

A nova lei permite às autoridades sanitárias adoptarem medidas preventivas e de carácter obrigatório, tais como limitações ao horário de abertura ou encerramento dos estabelecimentos, o uso obrigatório de máscara ou a proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública, “quando houver ou for razoável suspeitar da existência de risco iminente e grave para a saúde da população”. O novo quadro jurídico contempla também sanções por “incumprimento voluntário da medida de isolamento” ou da “obrigação de cumprir quarentena” de forma “repetida ou reiterada”.

Lei limita direitos fundamentais por tempo indefinido

Os nacionalistas rejeitam a lei, argumentando que esta “não reforça o sistema de saúde e coloca a saúde pública como um problema de ordem pública”, enquanto o PSOE alerta que a norma impõe um “estado de excepção permanente” na Galiza.

Iria Carreira, deputada do BNG, garante que a lei pretende “tratar os galegos como suspeitos habituais” e pressupõe a imposição de medidas coercivas, suprimindo e limitando direitos fundamentais “sem um limite de tempo”. A representante dos nacionalistas sublinha ainda que “o povo galego acredita na ciência” e que a percentagem de vacinados na comunidade autónoma é elevada, pelo que não se justifica obrigar as pessoas por lei a vacinarem-se.

Por sua vez, Julio Torrado, do PSOE, refere que a nova legislação é um “disparate” e poderá potenciar o “negacionismo ingénuo e ignorante”, comparando: “É como resolver os problemas de trânsito proibindo os carros.” O socialista acredita que os esforços devem concentrar-se, por outro lado, na “sensibilização e no avanço das vacinas”.

Em Espanha, tal como na maioria dos países (à excepção, por exemplo, do Brasil), a vacinação contra a covid-19 é voluntária. Segundo o diário El País, a aceitação da população quanto às vacinas tem também aumentado, sendo que actualmente oito em cada dez espanhóis estão dispostos a receber a vacina contra a covid-19 assim que possível.

Questionado pelo El País, o Ministério da Saúde espanhol garantiu que “tal como as restantes vacinações em Espanha, a vacina contra a covid-19 não é obrigatória”, embora não tenha esclarecido se será tomada alguma medida no que diz respeito à aprovação da lei na Galiza. “Qualquer decisão será divulgada”, acrescentou uma porta-voz do Ministério.

Aprovação da medida “não é o mesmo que a sua aplicação"

Federico de Montalvo, especialista em direito da saúde e vice-presidente do Comité de Bioética de Espanha, explica ao El País que a medida pode ter um enquadramento legal. Segundo o especialista, em Espanha, a vacinação obrigatória em situações como uma pandemia está contemplada pela Lei de Saúde Pública de 1986, que permite tomar medidas que limitem os direitos individuais, desde que em prol do bem comum. Além disso, houve já situações em que as pessoas foram obrigadas a vacinarem-se, nomeadamente após um surto de sarampo em Granada, em 2010, altura em que um juiz autorizou a vacinação obrigatória das crianças cujos pais recusavam a inoculação.

Porém, o especialista assinala que em causa está apenas a elaboração de um quadro jurídico que permita sancionar quem eventualmente se recuse a ser vacinado. “A [aprovação da] medida não é o mesmo que a sua aplicação”, ressalva Federico de Montalvo, destacando ainda que tal norma “não será necessária a menos que haja um contexto específico de recusa da imunização na Galiza”.

Já Fernando García, presidente do Comité de Ética da Investigação do Instituto de Saúde Carlos III e colaborador do Observatório de Bioética e Direito da Universidade de Barcelona, rejeita a legislação. “A lei galega pressupõe a imposição de uma obrigação oculta de vacinação, ainda que expressa como uma infracção menor (…) Actualmente, não há nenhuma razão epidemiológica ou ética para impor a obrigatoriedade da vacinação”, conclui.