Tentarei, sobretudo para quem não é jurista, analisar, de modo crítico, as razões que levaram o PR a requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de uma norma do decreto n.º 109/XIV, o qual “regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível”.
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Tentarei, sobretudo para quem não é jurista, analisar, de modo crítico, as razões que levaram o PR a requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de uma norma do decreto n.º 109/XIV, o qual “regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível”.