Trabalho decente para todos

Como pudemos constatar a partir do último grande processo público de aquisição de projectos, a Parque Escolar, houve estruturas que apareceram a ganhar contratos de centenas de milhares de euros e desapareceram no dia seguinte a passarem a última factura. O que podemos fazer para que não se repita?

Para que se perceba a exigência do que é proposto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o sector da habitação em Portugal, note-se que as verbas que se pretendem executar em cinco anos (2021-2025), num valor total de 1,25 mil milhões de euros, são equivalentes aos 1,35 mil milhões executados em 25 anos por todos os programa de realojamento (1987 e 2011). Do ponto de vista macro, diria prudente que o grosso da actividade de construção fique para os anos 2023-25 e que todos os projectos terão de ser concluídos e aprovados no decorrer de 2022, pelo que as equipas projectistas terão de ser seleccionadas no decorrer deste ano.

O Movimento de Trabalhadores em Arquitectura divulgou, na semana passada, os resultados de um inquérito bastante alargado que atribui números ao que se conhecia do sector. Salários baixos, relações laborais precarizadas e estruturas organizacionais pouco robustas. Como pudemos constatar a partir do último grande processo público de aquisição de projectos, a Parque Escolar, houve estruturas que apareceram a ganhar contratos de centenas de milhares de euros e desapareceram no dia seguinte a passarem a última factura. Pelo meio, muitos falsos recibos verdes e, no fim, muitos trabalhadores no subsídio de desemprego. O que podemos fazer para que não se repita?

Em primeiro lugar, admito que a forma de escolha que defendo como princípio para a encomenda pública, a do concurso aberto de concepção, é impraticável neste calendário. Não apenas demoraria demasiado tempo, como não teríamos estruturas de projecto para conseguir fazer as centenas de concursos que teriam de estar no terreno até ao final deste ano. Por outro lado, é fundamental que o Estado utilize este investimento para dar robustez às estruturas de projecto e não precarizá-las ainda mais, seja recorrendo a adjudicações pelo preço mais baixo, seja colocando os projectistas ao serviço dos empreiteiros a partir de formulações de concepção-construção.

Creio que o caminho se poderá fazer a partir da convocação das ordens profissionais, sobretudo a dos arquitectos e dos engenheiros, para apoiar o processo de escolha exigindo que operacionalizem a figura das sociedades de profissionais que ambas têm nos seus estatutos mas que continuam a fingir não tutelar. É fácil de perceber que, para a maioria dos projectos habitacionais a erigir, com valores de obra de milhões, importa não apenas certificar técnicos-autores mas estruturas de profissionais com capacidade técnica robusta, que garantam o cumprimento dos direitos laborais e que não acabem no dia seguinte à entrada do último pagamento. 

A fórmula mais célere e com melhores efeitos a longo prazo no sector dos projectos era a abertura de uma bolsa de sociedades de projecto de candidatura livre, em que as sociedades e associações de sociedades (entre arquitectura e engenharia) subscreveriam um compromisso ético fiscalizado pelas respectivas ordens profissionais. Desse compromisso deveria constar um conjunto de princípios que garantiam ao Estado não estar a promover, directa ou indirectamente, um sistema de falsos recibos verdes, regimes de contratação precários ou mal pagos. Quem integrasse esta bolsa de sociedades de projecto devia cumprir rigorosos critérios de transparência pública e ética profissional, garantir recursos humanos e condições materiais para executar os trabalhos e aceitar submeter-se à regular fiscalização das ordens profissionais. O valor da prestação de serviços e prazos de entrega devia ser definido, nos termos da lei, entre as ordens profissionais e o Estado e a selecção entre os integrantes da bolsa projectista far-se-ia a partir da análise da sua capacidade para executar a encomenda, tornando-o elegível ou não, e uma simples folha A4 em que se descreveria uma metodologia de abordagem ao projecto e intenções com um prazo de candidaturas e decisão não superior a um mês para os projectos mais simples.

Não sendo uma novidade no contexto internacional nem algo que implique uma alteração do Código de Contratação Pública, este procedimento de escolha de estruturas projectistas permitiria, a partir da encomenda pública, robustecer o ultra-precário sector de projectos em Portugal capacitando-o para a internacionalização, promover salários decentes e trabalho com direitos, envolver as ordens profissionais responsabilizando-as pelas competências delegadas do Estado que exercem, e criar um sistema aberto, transparente e de livre acesso de contratação pública não fratricida e aniquilador de quem procura cumprir os direitos laborais.

Podemos continuar a ignorar este problema, não planear as coisas, não mobilizar as ordens e os profissionais, não exigir a máxima transparência e ética nos processos, admitindo que tudo se irá resolvendo em função do mercado e da concorrência. Esse será o contexto fértil para os “cheganos pela verdade” sacarem das suas latrinas e espalharem a sua imundice.